Voltar ao mercado regulado? Lei fica pronta até novembro

  • Lusa
  • 30 Agosto 2017

O Governo tem 60 dias para aprovar a portaria que possibilita o regresso dos consumidores ao mercado regulado de eletricidade. Isto depois de o Presidente da República ter dado luz verde.

O Governo tem até novembro para aprovar a portaria que possibilita o regresso dos consumidores ao mercado regulado de eletricidade, criando um regime equiparado, revela um diploma publicado esta quarta-feira.

“Às tarifas transitórias ou reguladas, incluindo o regime equiparado, não é permitido aplicar qualquer fator de agravamento, devendo o membro do Governo responsável pela área da energia aprovar, por portaria, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas”, lê na lei publicada em Diário da república.

Os clientes (de baixa tensão) com contratos de fornecimento de eletricidade em regime de preço livre vão assim poder optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas. “A livre opção de os consumidores domésticos de eletricidade, que tinham optado pelo mercado liberalizado, de regressar ao regime de tarifas reguladas, durante o período de tempo em que aquele regime vigor”, adianta o diploma.

"Às tarifas transitórias ou reguladas, incluindo o regime equiparado, não é permitido aplicar qualquer fator de agravamento, devendo o membro do Governo responsável pela área da energia aprovar, por portaria, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas.”

Diário da República

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou há uma semana este diploma que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas.

A decisão de extinguir, de forma gradual, todas as tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais foi tomada em 2012, dando cumprimento às imposições da Comissão Europeia e do memorando de entendimento com a ‘troika’. Mas o prazo para os consumidores abandonarem o mercado regulado, previsto para este ano, e se mudarem para um comercializador de eletricidade em mercado livre, foi prolongado por mais três anos, para 2020.

De acordo com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o mercado livre de eletricidade registava em maio cerca de 4,85 milhões de clientes, mais 6,8% do que no mesmo mês do ano passado. O consumo dos clientes no mercado livre representava em maio cerca de 92,4% do consumo total de Portugal continental.

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