Fim do 2 por 1. Nova regra de contratação no Estado passa a ser 3 por 2

  • Marta Santos Silva
  • 15 Outubro 2017

Sobre a política do anterior Executivo, o Governo escreve que "as ilusórias poupanças impostas à força nessa época acabaram por gerar ineficiências e custos maiores". Agora vêm aí mais contratações.

A regra que existe, por vezes escrita por vezes apenas subentendida, há quase uma década na contratação da Administração Pública de apenas contratar um trabalhador por cada dois que saiam dos quadros — embora essa nunca tenha sido aplicada com todo o rigor — foi deixada cair pelo Governo. No relatório do Orçamento do Estado para 2018 entregue pelo Governo ao Parlamento, lê-se que em 2018 a regra passa a ser “três por dois” — duas entradas nos quadros por cada três saídas.

É no Quadro II.2.2., que detalha as medidas de política orçamental comparando as de 2017 com as de 2018, que se lê: “Emprego Público – 2017: Regra 2 por 1; 2018: 3 por 2“. No parágrafo anterior, lê-se o que poderá explicar esta mudança na política de contratação para o setor público. O objetivo poderá ser “garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade”.

A lei, que data pelo menos de 2010, era na altura secretário de Estado da Administração Pública Gonçalo Castilho dos Santos, significava que todos os setores da Administração Pública teriam de se sujeitar a admitir apenas um novo funcionário por cada dois que saíssem dos quadros. No entanto, como revelou no início do ano o Expresso, a regra de uma entrada por cada duas saídas nunca chegou a ser totalmente cumprida. Mesmo nos anos de maior emagrecimento, o melhor valor conseguido pelo Governo de Pedro Passos Coelho foi de 1,6 entradas por cada duas saídas.

Com António Costa, porém, a tendência de emagrecimento inverteu-se e imediatamente a Função Pública começou a acolher mais novos trabalhadores do que os que partiam. No relatório do Orçamento do Estado, o Governo atual critica “os níveis de desinvestimento em recursos humanos e nos serviços registados no passado recente”, considerando: “As ilusórias poupanças impostas à força nessa época acabaram por gerar ineficiências e custos maiores para o Estado, para as famílias e para as empresas”.

“No quadro de uma gestão criteriosa, que respeita os recursos públicos, o Governo tomou a opção clara de reforçar a aposta em recursos humanos e em equipamentos nas áreas da Educação, da Ciência e da Saúde, aposta essa que prosseguirá em 2018″, lê-se ainda no relatório. Observando a Administração Pública como um todo, o Orçamento do Estado de 2018 iniciará o processo de descongelamento de carreiras e “reforçará práticas de gestão rigorosa e de motivação”. Reforçar-se-á, assim, o “vínculo de confiança entre os cidadãos e a Administração Pública, contribuindo esta de forma decisiva para o desenvolvimento de Portugal”.

No setor da saúde, por exemplo, o Governo reforçou o número de profissionais. “Em julho de 2017, o Serviço Nacional de Saúde contava com mais 5.799 novos profissionais do que em dezembro de 2015, entre os quais se contavam mais 2.180 médicos (inclui internos), mais 2.391 enfermeiros e mais 277 técnicos de diagnóstico e de terapêutica”, lê-se no relatório. Um esforço de contratação que se prevê ser para continuar.

Do ponto de vista orçamental, esta nova regra não se traduz por um aumento muito significativo das despesas com pessoal. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado, o Governo inscreveu mais 71 milhões nesta rubrica, o que compara com o agravamento de 528 milhões registado em 2017. Uma subida que se justifica pelo facto de ser o primeiro ano em que os funcionários públicos receberam o ano completo sem qualquer corte salarial e o primeiro ano completo no qual a Função Pública passou a trabalhar 35 horas, acrescido ainda do efeito da eliminação gradual da sobretaxa. Assim, à estimativa de previsão de despesas com pessoal de 21.409 milhões de euros em 2017, o Governo acresce mais 0,3% — 21.480 euros.

Já em percentagem do PIB, tanto em 2017, como em 2018, há uma redução das despesas com pessoal em percentagem do PIB, o que ajuda, em 0,4 pontos percentuais, a consolidação orçamental no próximo ano. “A evolução das despesas com pessoal contribuirá em 0,4 p.p. do PIB para a consolidação orçamental, não obstante o descongelamento de carreiras na Função Pública”, sublinha o relatório do Orçamento do Estado.

Notícia atualizada

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