Governo detalha medidas extra e impacto da sua ação no défice passa a nulo

  • Margarida Peixoto
  • 2 Novembro 2017

Na sequência do diálogo com a Comissão Europeia, o ministro das Finanças reviu a informação enviada no Projeto de Plano Orçamental. Agora inclui mais detalhe sobre medidas extraordinárias.

Mário Centeno, ministro das Finanças, com João Leão, secretário de Estado do Orçamento, na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2018.Paula Nunes / ECO

O Ministério das Finanças atualizou a informação que já tinha enviado para a Comissão Europeia com mais detalhes sobre as medidas extraordinárias que está a considerar. As medidas especificadas não são novas mas, o facto de passarem a estar incluídas na tabela que dá conta dos impactos orçamentais que dependem da decisão do Governo português, muda as contas. Enquanto na tabela inicial a ação do Executivo dava uma ajuda de 0,3% do PIB para baixar o défice, agora o resultado dessa ação é nulo.

Na primeira tabela que o ministro das Finanças, Mário Centeno, enviou para Bruxelas — a mesma que incluiu no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2018 entregue na Assembleia da República — as medidas discricionárias do Executivo ajudavam a baixar o défice em 0,3% do PIB.

Este resultado era conseguido na totalidade através da redução na despesa. Tal como o ECO explicou, de acordo com esta tabela as medidas de política tomadas do lado da receita compensavam-se umas às outras e o resultado final acabava por ser nulo. Já do lado da despesa, entre iniciativas que subiam os gastos e outras que geravam poupanças, haviam uma redução de 0,3% do PIB na despesa pública.

Ora, esta tabela estava, afinal, incompleta aos olhos de Bruxelas. No âmbito de “comunicações correntes entre os serviços e a Comissão”, como explicou o Ministério das Finanças ao ECO, Mário Centeno enviou informação atualizada a 20 e a 23 de outubro. Mais tarde, o próprio Projeto de Plano Orçamental seria atualizado de forma a refletir essa atualização.

E qual é a diferença? A diferença está precisamente nas medidas incluídas na tabela que dá conta da ação do Governo — um quadro que passou a ser incluído nos relatórios desde os tempos da troika com o objetivo de ajudar a identificar se a ação dos governos em termos orçamentais contribui para melhorar ou degradar o saldo.

Agora Centeno inscreveu um conjunto de medidas extraordinárias, com impacto tanto em 2017 como em 2018. Para este ano, as novas medidas incluídas são:

  1. Receita extraordinária de IRC, devido à antecipação de pagamentos por parte das empresas, que ajuda a baixar o défice em uma décima de PIB. Ao que o ECO apurou, estarão em causa 230 milhões. Conforme avançou o Jornal de Negócios, este efeito é em grande parte da responsabilidade da EDP.
  2. A venda dos F-16 à Roménia, que tem um efeito positivo nas contas, mas inferior a uma décima de PIB;
  3. O impacto dos ativos por impostos diferidos, que soma 0,1% do PIB à despesa, ou seja, cerca de 200 milhões de euros;
  4. O custo das compensações aos clientes do BES, que representa mais 0,1% do PIB nos gastos;
  5. Os custos com os swaps da STCP e da Carris, no valor também de 0,1% do PIB.

Contas feitas, todas as medidas de ação política do Governo (extraordinárias ou não) deverão ajudar a consolidar o défice de 2017 em 0,5% do PIB. Em 2018, as medidas agora detalhadas e incluídas são:

  1. O reverso da receita extraordinária de IRC obtida em 2017: esta antecipação terá um impacto negativo de igual valor (em torno de 200 milhões de euros), no próximo ano;
  2. Os ativos por impostos diferidos, que somam 0,1% do PIB à despesa pública;
  3. O impacto dos incêndios, cujo valor é inferior a uma décima de PIB;
  4. Os pagamentos à Grécia, no âmbito da ajuda internacional, também inferiores a uma décima de PIB.

Somados estes efeitos aos das medidas que já tinham sido identificadas pelo Governo, a ação do Executivo sobre o défice (uma vez mais, considerando as medidas extraordinárias e as outras) passa a ter um impacto nulo. Na receita prescinde-se de 0,2% do PIB, mas esse montante é poupado do lado da despesa.

A atualização dos documentos oficiais foi tornada pública precisamente no mesmo dia em que o ministro das Finanças respondeu à carta que tinha sido enviada pela Comissão Europeia, desvalorizando a questão e mantendo os números e a estratégia orçamental. Nessa carta, o vice-presidente Valdis Dombrovskis e o comissário Pierre Moscovici pediam esclarecimentos adicionais e alertavam para o risco de “desvio significativo” face às regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

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