CES critica alterações ao regime simplificado de IRS

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 7 Novembro 2017

Alteração "traduzir-se-á num aumento de IRS" para "trabalhadores independentes e pequenas estruturas empresariais" com "um volume de negócios reduzido", critica o CES no seu parecer ao OE2018.

O Conselho Económico e Social (CES) critica as alterações ao regime simplificado de IRS que o Governo prepara para o próximo ano. No seu parecer ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), o CES afirma que as mudanças vão traduzir-se “num aumento de IRS e de custos” para trabalhadores independentes e “pequenas estruturas empresariais” com “um volume de negócios reduzido”.

“A alteração do regime simplificado de IRS para trabalhadores independentes e pequenas estruturas empresariais, traduzir-se-á num aumento de IRS e de custos para estes profissionais com um volume de negócios reduzido, afastando-se assim da generalidade dos outros países que têm regimes simplificados. O CES alerta em especial para as consequências negativas das alterações propostas no que diz respeito aos trabalhadores independentes, em que se incluem os agricultores”, indica o parecer, conhecido dois dias antes do CES ser ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças.

Depois das críticas de vários quadrantes, o Governo já admitiu alterar esta proposta na especialidade.

No que toca ao IRC, não há mexidas, nomeadamente nas tributações autónomas, que “configuram um verdadeiro imposto sobre as despesas empresariais e que atualmente representam um significativo encargo fiscal”, critica ainda este órgão constitucional de consulta e concertação social.

Os conselheiros também entendem que a “correção de distorções no mercado ou nos hábitos dos portugueses não deve ser feita apenas com base na política fiscal, mas também através da autorregulação, informação e sensibilização do consumidor”. O Governo quer avançar com um novo imposto sobre alimentos com elevado teor de sal, mas o PCP também já defendeu que não é por via fiscal que a questão deve ser corrigida.

O documento abrange áreas diversas, ainda que os conselheiros voltem a apontar o dedo ao pouco tempo dado para a elaboração do parecer. O CES entende que a consignação de uma parte de receita do IRS ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) não substitui o compromisso de diversificar fontes de financiamento. E diz que o nível de proteção social dos desempregados é baixo, defendendo assim que se discuta o acesso antecipado à pensão para carreiras contributivas longas.

Outra área de preocupação é a Saúde, que continua subfinanciada, diz o CES. Já na área do ambiente e território, e depois dos incêndios recentes, o relatório do OE2018 “revela-se parco em medidas concretas, nomeadamente ao nível organizacional, proclamado um conjunto de intenções gerais e fixando um volume de despesa no domínio «proteção civil e luta contra incêndios» que, aponta para valores orçamentados que pouco se afastam dos do ano anterior”. A prevenção de incêndios florestais exigem atenção prioritária do Governo, nota ainda o parecer. Em declaração de voto, o representante das Associações de Consumidores frisa que “resta pouquíssimo tempo — 6/7 meses no máximo — para evitar que tais episódios”, referindo-se aos incêndios recentes, “voltem a colocar-se, em 2018, com gravidade equiparável à experiência recente”.

Na Função Pública, é preciso ir mais longe, “designadamente na reposição das carreiras e dos salários dos trabalhadores”, refere ainda o Conselho presidido por Correia de Campos. E no âmbito da política energética, deve ser aprofundado o processo de revisão do mecanismo legal dos Custos de Manutenção dos Equilíbrios Contratuais (CMEC) e criadas as condições para que os consumidores possam optar por tarifas reguladas no setor do gás natural, à semelhança do que acontece no setor elétrico.

Previsões macro são credíveis, mas há incertezas no plano internacional

O CES entende que as previsões macroeconómicas, relativas a 2018, “afiguram-se de um modo geral credíveis, sendo que o maior grau de incerteza se relaciona com a evolução da economia internacional e, em especial, dos países do euro”. Aqui aponta para os acontecimentos na “vizinha Espanha” — que podem “vir a repercutir-se em Portugal, dado o peso que aquele país tem no nosso comércio externo” — e para o impacto do Brexit, que “poderá começar a ser sentido já em 2018”. Por outro lado, “os pressupostos em que são calculados os termos de troca de Portugal com o exterior poderão vir a ser menos favoráveis ao nosso país do que o previsto”, adianta ainda.

A meta de 1% de défice também é “realista e concretizável” e “não força sequer o Governo a ter que adotar um grande número de medidas adicionais para a conseguir atingir, permitindo-lhe manter uma expectativa de crescimento acima dos 2%”.

O país está em condições de inverter a tendência de subida da dívida, mas “apostar numa evolução demasiado acelerada teria repercussões no crescimento da economia”, avisa o CES. Os conselheiros entendem “que o Governo deve negociar junto da União Europeia a redução de juros e o alargamento das maturidades quando isso for mais favorável e substituir, sempre que possível, dívida mais cara por dívida mais barata, aproveitando, em especial, as atuais condições favoráveis de mercado, mesmo que isso, momentaneamente, possa aumentar o montante da dívida existente (pela diferença temporal entre as duas transações”.

O parecer contou com a abstenção do representante do Ministério das Finanças.

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