PSD: Há “violação de estatutos” no encerramento da CMVM no Porto

  • Lusa
  • 18 Novembro 2017

O PSD considera que a decisão que encerrar a CMVM no Porto é ilegal. Rui Moreira já escreveu ao Ministério das Finanças. CMVM esclarece que já havia "razões” para a existência dessa delegação.

O PSD questionou o Governo sobre o encerramento da delegação do Porto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), alertando que a decisão “viola fortemente os estatutos” da instituição, segundo documentos a que a Lusa teve acesso. A interpelação ao Governo foi feita através de um requerimento e de uma pergunta dirigidos ao ministro das Finanças, Mário Centeno, na qual uma lista 14 deputados social-democratas, encabeçados por Paulo Rios, destacam que os estatutos da CMVM determinam que aquela entidade “tem a sua sede em Lisboa e uma delegação no Porto”.

Também o vereador do PSD na Câmara do Porto Álvaro Almeida enviou uma carta à presidente da CMVM para saber “qual o ganho de eficiência resultante da concentração em Lisboa de todos os serviços” daquele organismo, de acordo com a missiva a que a Lusa teve acesso. Na carta, Álvaro Almeida questiona a presidente da CMVM sobre qual o motivo de optar por não concentrar “parte dos serviços na delegação do Porto, beneficiando assim da elevada qualificação dos recursos humanos com disponibilidade” para aí trabalhar, “com custos operacionais inferiores”.

O vereador eleito pelo PSD pede ainda à presidente da CMVM que esclareça “qual a base jurídica” que permite que um dos artigos dos estatutos da entidade “não esteja a ser respeitado”. Quanto ao requerimento e pergunta apresentados pelo PSD na Assembleia da República, os deputados consideram que “importa saber quais as razões objetivas que motivaram a decisão e qual o impacto que a mesma vai ter para a região e para as empresas aí sedeadas, sobretudo relevando o discurso descentralista que o atual Governo tem vindo a apregoar”.

Os deputados querem também saber se o ministro das Finanças “foi previamente informado” da deliberação, “qual a posição manifestada” e se “está prevista uma alteração dos estatutos” da CMVM. Na reunião da Câmara do Porto de terça-feira, o vereador Álvaro Almeida revelou que a CMVM “decidiu fechar a delegação do Porto, o que é um ato ilegal porque viola os seus estatutos”.

O presidente da autarquia, o independente Rui Moreira, disse estar a par do encerramento, admitindo desconhecer a “dimensão da legalidade ou ilegalidade” da decisão. “Esta situação deve merecer a maior das nossas preocupações. Somos sempre confrontados com factos consumados. Por isso temos um país inclinado. Há um discurso pela descentralização, mas o que querem é muito mais livrar-se de maçadas do que descentralizar”, afirmou, então, o autarca.

Fonte oficial da CMVM disse na terça-feira à Lusa que encerrou a delegação no Porto por “já não haver razões” para a sua existência, tendo chegado a acordo de rescisão com três dos quatro funcionários. A mesma fonte recordou que, no Porto, “existia uma bolsa de valores e vários emitentes e intermediários financeiros que ali tinham sede, como bancos e fundos de investimento”, o que deixou de acontecer, estando tudo centrado na sede, em Lisboa. Acresce a “evolução tecnológica”, que tornou mais fácil aceder à instituição, apontou.

“Como é preciso fazer uma gestão eficiente de recursos, não se justificava que aquela delegação continuasse aberta, porque já não existe lá praticamente atividade nem entidades”, reforçou a mesma fonte. Quanto aos funcionários do Porto, acrescentou que “foi oferecida a possibilidade de passarem a exercer funções na sede, em Lisboa, suportando a CMVM os encargos dessa deslocação, decorrentes da alteração do local de trabalho, nos termos previstos da lei”.

Contudo, três não aceitaram estas condições e “deixaram de colaborar com a CMVM, recebendo a remuneração a que tinham direito”. O outro trabalhador aceitou as condições e mantém-se veiculado ao organismo, acrescentou a fonte, assegurando que a situação foi resolvida de forma “completamente pacífica”. A mesma fonte oficial da CMVM indicou à Lusa que esta medida não se enquadra numa reestruturação mais abrangente do organismo.

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