Comissão formaliza opinião sobre OE2018: Portugal em risco de falhar compromissos

  • Margarida Peixoto
  • 22 Novembro 2017

Bruxelas formalizou a opinião sobre a proposta de OE2018: o risco de desvio face aos compromissos orçamentais é "significativo" e são precisas medidas. País vai ser sujeito a avaliação aprofundada.

A Comissão Europeia deixou esta quarta-feira um novo alerta duplo, formal, a Portugal: primeiro, o país corre um risco de “desvio significativo” face às regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018; segundo, vai ser sujeito a uma avaliação de fundo por evidenciar desequilíbrios macroeconómicos. Os avisos foram feitos esta quarta-feira, em Bruxelas, com a publicação do pacote de outono e o arranque do Semestre Europeu.

Já não se trata de cartas, ou de meras chamadas de atenção. São alertas formais, inscritos nos documentos que avaliam a proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo para 2018, e o atual ponto de situação do país.

Perante as dúvidas da Comissão, que tinham sido manifestadas por carta do vice-presidente Valdis Dombrovskis e do comissário Pierre Moscovici enviada ao ministro das Finanças português, Mário Centeno respondeu com um conjunto de argumentos mas manteve a sua estratégia orçamental totalmente inalterada.

Ora, as justificações do ministro das Finanças não convenceram Bruxelas. Esta quarta-feira, a Comissão formalizou uma opinião de preocupação com o Projeto de Plano Orçamental do Governo português para 2018, pedindo ao país que tome as medidas necessárias para evitar que o incumprimento se concretize.

“Para cinco países (Bélgica, Itália, Áustria, Portugal e Eslovénia) os Projetos de Plano Orçamental apresentam um risco de incumprimento com os requisitos para 2018, ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento”, decidiu a Comissão. “Os Projetos de Plano Orçamental destes Estados-membros podem resultar num desvio significativo face ao caminho de ajustamento em direção aos respetivos objetivos de médio prazo”, somou.

Por outras palavras, esta avaliação quer dizer que Portugal não está a fazer o esforço de ajustamento estrutural necessário para se aproximar, ao ritmo exigido, do saldo orçamental estrutural definido como objetivo para o médio prazo (um excedente de 0,25%).

Como explicou o comissário para os Assuntos Económicos e Financeiros, Pierre Moscovici, durante a conferência de imprensa sobre o Semestre Europeu, este incumprimento significativo verifica-se quando há um desvio superior a 0,5 pontos percentuais face ao ajustamento pretendido em apenas um ano, ou quando o desvio atinge uma média de pelo menos 0,25 pontos em dois anos.

Assumindo os compromissos do Governo plasmados no Projeto de Plano Orçamental, Portugal encaixa no segundo caso: para 2017, estima-se um desvio de 0,5 pontos percentuais no ajustamento do saldo estrutural; para 2018, um desvio de 0,2 pontos percentuais. Calculada a média dos desvios nos dois anos, verifica-se que é superior ao limite aceitável (é de 0,35 pontos, contra os 0,25 permitidos).

Além disso, o país apresenta um desvio significativo na meta da evolução da despesa nos dois anos. A Comissão estima que os gastos estão a evoluir 1% do PIB acima do permitido de acordo com as regras.

Os cálculos da Comissão para os dois anos são ainda mais negativos do que os do Governo, o que reforça o desvio significativo tanto nos dois anos em conjunto, como apenas considerando 2018. Para o próximo ano, os peritos da Comissão antecipam um desvio de 0,6% no saldo estrutural. Também no que toca ao benchmark da despesa, Bruxelas é mais pessimista, estimando um desvio médio de 1,3%.

Também na conferência de imprensa, foi o vice-presidente da Comissão, Valdis Dombrovskis, quem deixou claro o pedido endereçado aos países que estão nestas circunstâncias: “Hoje apresentamos as opiniões sobre os Planos de Projeto Orçamental e pedimos aos Estados-Membros que estão em risco de incumprimento com o Pacto de Estabilidade e Crescimento para tomar as medidas necessárias para ajustar o seu caminho orçamental.”

Mais tarde, questionado especificamente sobre a situação portuguesa, tanto Dombrovskis, como o comissário para os Assuntos Económicos e Financeiros reforçaram o pedido. “Convidamos as autoridades a tomar as medidas necessárias”, disse Moscovici. E sublinhou: “Estamos fora da crise, mas não podemos jamais repetir o que nos levou lá.”

Marcelo Rebelo de Sousa reagiu à carta do comissário Moscovici. À margem da 12ª edição da iniciativa Portugal Exportador, disse: “Todos os anos, e bem, compete à CE elencar uma série de avisos relativamente a muitas economias. Este ano foram sete economias das mais poderosas da Europa para chamar a atenção para a necessidade de um caminho de controlo orçamental. Mas o comissário Moscovici acrescentou que Portugal está no bom caminho. Portanto, fazem-nos os avisos do costume, que têm feito, e que fazem a países grandes, mas Portugal está no bom caminho.”

Questionado sobre se a carta do comissário poderá ter alguma consequência para a economia portuguesa, o Presidente foi perentório: “Nenhuma consequência.”

País sujeito a avaliação por desequilíbrios macroeconómicos

Além do risco de desvio em matéria orçamental, Portugal foi considerado como um dos 12 países que deve ser sujeito a uma análise aprofundada por apresentar desequilíbrios macroeconómicos. Com base na aplicação de uma grelha de avaliação à economia portuguesa — o chamado Mecanismo de Alerta — a Comissão decidiu propor essa análise aprofundada, cujos resultados deverão ser publicados em fevereiro de 2018, como parte dos relatórios específicos para cada Estado-membro, previstos para essa altura.

Os outros 11 países que também serão sujeitos a uma avaliação aprofundada são a Bulgária, Croácia, Chipre, França, Alemanha, Itália, Holanda, Eslovénia, Espanha e Suécia.

Na conferência de imprensa decorrida esta manhã em Bruxelas, para a apresentar o arranque do semestre europeu, o comissário Pierre Moscovici frisou que “muitos Estados-membros continuam a braços com elevados níveis de dívida pública, que condicionam a sua capacidade para investir no futuro”. E explicou o que devem estes países fazer: “Devem usar esta oportunidade para fortalecer as suas finanças públicas, também em termos estruturais”.

Portugal é um dos países a quem esta recomendação serve como uma luva. Apesar de estar projetada uma redução da dívida pública para este ano, o país deve ficar ainda com níveis acima dos 120% do PIB.

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