As cláusulas da separação entre Londres e Bruxelas

Comissão Europeia anunciou esta sexta-feira que chegou a um “acordo equilibrado” com o Reino Unido sobre os termos do ‘divórcio’ entre as partes que permitem agora a passagem a uma segunda fase das negociações.

Após seis meses de negociações foi possível chegar a acordo em três pontos fulcrais — mas que estão longe de fechados e que podem vir ainda a revelar-se “armadilhas”, segundo alguns analistas — sistematizados num documento de 15 páginas em linguagem bastante técnica, mas que pode ser resumidas da seguinte forma:

Direitos dos cidadãos

• Os cidadãos britânicos, incluindo cônjuges e filhos, que vivem em países da União Europeia no momento da saída ainda não têm uma resposta clara sobre se podem mudar de um Estado para outro e manter os mesmos direitos.
• Os cidadãos europeus que vivem no Reino Unido e têm documentos de residência permanente devem pedir nova documentação, sendo que a renovação é gratuita. Além disso podem ausentar-se do país até cinco anos, sem perder os seus direitos.
• A polémica sobre se estes cidadãos poderão pedir que os familiares se juntem a eles (direito de reunificação) foi resolvida por uma formulação delicada que diz que estão abrangidos numa “relação duradoura” depois do Brexit desde que “a relação existisse e fosse duradoura na data específica e continuar a existir no momento em que se querem juntar”. Ou seja, os cônjuges futuros não são abrangidos, mas os filhos sim. Recorde-se que, presentemente, o Reino Unido tem regras mais duras do que o resto da União no que diz respeito à imigração. Em causa estarão cerca de 4,5 milhões de cidadãos.
• Os cidadãos devem ter tratamento idêntico seja em termos de Segurança Social, cuidados de saúde, emprego ou educação.
• Os tribunais britânicos devem ter em conta as decisões do Tribunal Europeu de Justiça. O Reino Unido e a Comissão acordaram criar um mecanismo que permita aos tribunais britânicos pedir ao Tribunal Europeu de Justiça para dar parecer sempre que necessário durante um período de oito anos a seguir ao Brexit.

Acordo financeiro

• Ambas as partes acordaram sobre uma metodologia para o acordo financeiro que não chegará a um pagamento de 100 mil milhões de euros como se chegou a falar, mas que, apesar de os valores avançados agora oscilarem entre os 40 e 45 mil milhões de euros, não é possível, nesta fase chegar a um valor fechado, porque o acordo desta sexta-feira deixa a porta aberta a novas negociações.
• O acordo financeiro vai ser calculado em termos de uma percentagem do Orçamento europeu para 2014-2020, com o Reino Unido a contribuir como se permanecesse na UE para 2019 e 2020 (incluindo o ajuste da receita). Em causa estão 17 a 18 mil milhões de euros.
• Depois da saída do bloco, em março de 2019, o Reino Unido vai continuar a participar nos programas europeus financiados pelos Orçamento de 2014-2020 (o Horizonte 2020 de Carlos Moedas é apenas um exemplo) até ao seu encerramento. Para além deste horizonte temporal, o Reino Unido continua a ser responsável por aspetos como a assistência financeira ou operações de gestão do Banco Europeu de Investimento (BEI). Mas a “responsabilidade britânica ficará limitada às decisões relativas a cada operação financeira adotadas antes da saída do Reino Unido”, diz o documento.
• Para evitar uma rutura nas operações do BEI, o Reino Unido dará uma garantia equivalente ao seu capital mobilizável. Esta garantia diminuirá ao longo do tempo.
• A participação que Reino Unido tem no BEI vai ser reembolsada em 12 prestações anuais a começar no final de 2019. As primeiras 11 prestações serão de 300 milhões de euros cada e a final de 195.903.950 euros.
• Relativamente ao Banco Central Europeu a fatia do capital social correspondente ao Reino Unido vai ser “reembolsada ao Banco de Inglaterra depois da saída do Reino Unido”.
• O Reino Unido aceitou pagar a sua percentagem da ajuda internacional europeia e projetos europeus como o fundo europeu para ajudar os refugiados na Turquia.

Fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte

• O Reino Unido promete preservar a integridade do seu próprio mercado interno e a posição da Irlanda do Norte no mesmo.
• Londres não quer uma fronteira física entre as duas Irlandas para evitar controlos alfandegários na futura relação económica entre o Reino Unido e a União Europeia.
• Caso não seja possível, o Reino Unido vai propor “soluções específicas para lidar com estas circunstâncias únicas”.
• Na ausência dessas soluções o Reino Unido compromete-se a “manter total alinhamento com as regras do Mercado Único e União Aduaneira que agora, ou no futuro, garantirão a cooperação entre a parte norte e sul da ilha.
• O acordo garante ainda que não haverá “novas barreiras regulatórias” e promete “acesso ilimitado” aos negócios da Irlanda do Norte com o resto do Reino Unido.
• Fica salvaguardado que as pessoas que nascem na Irlanda do Norte são irlandesas, britânicas, ou ambas, tal como ficou estipulado o acordo de paz de 1998.