Novo estatuto para a Pequena Agricultura Familiar em vigor até março de 2018

  • Lusa
  • 27 Dezembro 2017

Prevê-se que estes agricultores tenham um “sistema de Segurança Social e fiscal mais favorável” e “um regime específico no que diz respeito às normas de higiene e segurança alimentares.

O novo Estatuto para a Pequena Agricultura Familiar estará em vigor até março de 2018 e irá consagrar direitos como o acesso prioritário a fundos comunitários e um regime fiscal “mais favorável” para estes agricultores, anunciou o Governo esta quarta-feira.

Em declarações à agência Lusa, o ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, explicou que em causa está uma “carta de direitos” para um “segmento com um impacto e uma importância social muito superior à sua importância económica, […] porque se trata da população rural que ocupa os territórios, cujo despovoamento das últimas décadas foi tão tristemente ilustrado na recente tragédia dos incêndios”.

Desde logo, segundo o governante, “pretende-se que a pequena agricultura tenha acesso prioritário às medidas de apoio da União Europeia, seja no investimento, seja outras medidas de apoio ao rendimento”.

Pretende-se que a pequena agricultura tenha acesso prioritário às medidas de apoio da União Europeia, seja no investimento, seja outras medidas de apoio ao rendimento.

Capoulas Santos

Ministro da Agricultura

Ao mesmo tempo, prevê-se que estes agricultores tenham um “sistema de Segurança Social e fiscal mais favorável”, bem como “um regime específico no que diz respeito às normas de higiene e segurança alimentares nas pequenas leitarias, salsicharias, queijarias”, que seja “mais simples do que aquele que é exigido à indústria em geral”, isto “sem prejuízo das regras elementares no que diz respeito à segurança dos consumidores”, precisou.

“Queremos também facilitar o acesso aos mercados locais e introduzir medidas de apoio nesse sentido, já que a comercialização dos produtos é o problema principal dos pequenos agricultores”, apontou Capoulas Santos.

Em causa estão ainda medidas como a adequação das exigências ao tipo de agricultura, desde logo no volume de produção comercializada, a criação de linhas de crédito específicas para este segmento e a cedência de prioridade para arrendar terras do Estado.

O Governo criou em setembro passado um grupo de trabalho com a missão de apresentar, até à terceira semana de novembro, propostas para o Estatuto para a Pequena Agricultura Familiar, segundo um diploma publicado na altura. Antes, o Governo tinha criado a Comissão Interministerial para a Pequena Agricultura Familiar, em funções desde o final de agosto para elaborar este estatuto.

Nos últimos 20 anos, segundo o Governo, tem desaparecido um elevado número de pequenas explorações, fixando-se atualmente em cerca de 284 mil explorações qualificadas como familiares, que representam 93% do número total de explorações e 49% da superfície agrícola útil.

“O mundo rural vivo exige pessoas e para que as pessoas nele vivam têm de ter condições dignas. E é através deste estatuto que queremos melhorar um pouco as condições de vida deste segmento tão importante da nossa agricultura”, notou Capoulas Santos.

O ministro da Agricultura explicou que, para ter este estatuto, é necessário ser reconhecido como pequeno agricultor familiar, título que é obtido mediante condições como ter mais de 18 anos, uma exploração agrícola na qual a mão-de-obra assalariada não é superior à da família, propriedade cadastrada e uma faturação inferior a cerca de 20 mil euros.

Apesar de admitir que nem todos os produtores cumpram estes requisitos, o responsável disse estar “convencido de que será muito elevado o número daqueles que têm condições para beneficiar deste estatuto”. O governante estimou que “até ao final do primeiro trimestre de 2018” este estatuto esteja em vigor, após uma aprovação final em Conselho de Ministros, promulgação e publicação em Diário da República.

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