Lei do financiamento dos partidos pode esbarrar em Bruxelas

  • ECO
  • 28 Dezembro 2017

O regime de IVA de que vão beneficiar os partidos com a nova lei do financiamento poderá ir contra as regras europeias. Bruxelas pode ser um segundo crivo, após o do Presidente da República.

A nova lei do financiamento dos partidos poderá ter de enfrentar um outro crivo para além do Presidente da República. De acordo com o Jornal de Negócios, as questões relacionadas com a isenção de IVA para partidos políticos poderá esbarrar nas regras europeias. Segundo o jornal, em causa está uma regra que dita que quem beneficia de isenção de IVA nas vendas de bens e serviços não pode deduzir o IVA também nas compras, a não ser em alguns casos excecionais onde, refere o diário, não entram os partidos.

Também segundo o Jornal de Negócios, alguns constitucionalistas consideram que o novo regime de IVA para os partidos políticos ultrapassa mesmo os benefícios concedidos às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Através dele, não só os partidos não entregam IVA ao Estado como podem pedir o reembolso do imposto que vierem a suportar durante a sua atividade, de uma forma genérica.

A retroatividade da lei, que está a gerar polémica pela forma como foi negociada à porta fechada no Parlamento, é outro dos pontos sensíveis. Mas apesar de a redação apontar no sentido da retroatividade, até aqui as posições divergem. Nos termos da lei, esta “aplica-se aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento”.

"A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento.”

Nova lei do financiamento dos partidos

Desde logo, o PS nega que a nova lei do financiamento dos partidos, que prevê o reembolso total do IVA aos partidos em despesas genéricas, tenha retroatividade e garante que vem apenas acabar com “alguns pontos obscuros” que existirão na atual legislação. Em declarações ao Expresso, Ana Catarina Mendes, a número dois do PS, disse que “a lei é para o futuro”. E o responsável financeiro do partido, Luís Patrão, garante que “não há retroatividade”. “Os juízes é que vão decidir se entendem que esta lei terá algum tipo de efeito ou não”, acrescentou, em declarações ao semanário.

Este fator que ganha relevância num contexto em que o PS tem vários processos contra o Fisco por não lhe ter sido dado reembolso de IVA. Com a retroatividade da lei haveria uma espécie de “perdão fiscal”, como defendeu o constitucionalista Bacelar Gouveia ao mesmo jornal.

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