Bagão Félix: Partidos aproveitaram para “legislar em proveito próprio”

  • ECO
  • 29 Dezembro 2017

Alterações à lei do financiamento dos partidos são legislar "em proveito próprio", defendeu António Bagão Félix. Lei tem retroatividade e pode ser inconstitucional, alerta o ex-ministro das Finanças.

O ex-ministro das Finanças, António Bagão Félix, teceu duras críticas aos partidos políticos que negociaram e aprovaram as polémicas alterações à lei do financiamento dos partidos, elaboradas à porta fechada e sem deixar rasto na Assembleia da República (AR). Num artigo no Público, publicado esta quinta-feira, o economista acusa os partidos de “legislar em proveito próprio”.

As principais críticas de Bagão Félix prendem-se com a questão do reembolso da totalidade do IVA aos partidos, um dos pontos sensíveis da nova lei que está no centro da agenda política e mediática. O ex-ministro também interpreta que a lei tem retroatividade neste aspeto e aponta para a “inconstitucionalidade de tratar desigualmente candidaturas eleitorais apartidárias, a nível presidencial e local, que não têm IVA devolvido”.

“Ao contrário de qualquer contribuinte, os partidos juntam agora a isenção total do IVA às do IMI e IMT, imposto do selo, imposto automóvel, taxas de justiça e custas judiciais”, atira Bagão Félix, alertando que “os partidos têm de se dar ao respeito dos portugueses e ser eticamente exemplares” como “única forma de terem autoridade democrática”.

António Bagão Félix conclui, apontando o dedo aos partidos que aprovaram a lei — isto é, todos os partidos com assento parlamentar, à exceção do CDS e do PAN: “‘Descoberta’ a esperteza, choveram comunicados dos partidos que aprovaram a lei, com o desplante de até dizerem que desta ‘não resultam quaisquer encargos públicos adicionais para com os partidos políticos’.”

 

Por isso, questiona: “Então o não recebimento pelo Estado do IVA não tem o mesmo efeito nas contas públicas?! E eis que a esquerda verte lágrimas de crocodilo e proclama ter votado… sem concordar”, termina o ex-governante, que coloca todas as expectativas de travagem destas alterações “nas mãos do Presidente da República”, Marcelo Rebelo de Sousa.

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