Anulação de dívida à Brisa: “Procedimento parece-me adequado”, diz Mendonça Mendes

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 24 Janeiro 2018

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está a ser ouvido no Parlamento, no âmbito do processo que levou o Fisco a desistir de cobrar uma liquidação adicional de 125 milhões de euros à Brisa.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu esta quarta-feira que o processo que conduziu à anulação de dívida à Brisa lhe parece “adequado” e salientou que o Governo “não tem nenhuma intervenção no processo de inspeção”.

António Mendonça Mendes está a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no âmbito de um requerimento do Bloco de Esquerda. “No que diz respeito aos processos de inspeção, o Governo não tem nenhuma intervenção”, começou por dizer António Mendonça Mendes em resposta à deputada bloquista Mariana Mortágua.

“Estamos a falar de um caso complexo”, salientou o governante, notando depois que o processo lhe parece “absolutamente normal”. E “o mais difícil” foi provavelmente “a decisão”, porque quem o fez assumiu a responsabilidade e com base nos pareceres dos serviços técnicos, disse ainda. “O procedimento parece-me adequado”, vincou durante a audição.

Já em resposta ao PSD, o governante explicou que, no âmbito deste processo, que tem início em 2013, foram colocadas dúvidas à direção de serviços jurídicos e de contencioso, ao Centro de Estudos Fiscais (CEF), acabando também por ser pedida a pronúncia da área de rendimento. “Perante a possibilidade de caducidade do direito de pedir o imposto que seria no dia 31 de dezembro” de 2014, a opção do diretor da Unidade de Grandes Contribuintes “foi no sentido de proceder à notificação do contribuinte” do “relatório consolidado para audiência prévia”, depois “a notificação do relatório final” e, no “final de dezembro de 2014, a liquidação”, explicou Mendonça Mendes.

“Fizeram-no sem ter ainda o parecer final da área do rendimento, precisamente porque, à cautela, mesmo não estando seguros de que aquele imposto era devido, decidiram proceder à liquidação para evitar uma situação, essa sim, irreversível que seria a da caducidade“, avançou ainda o governante. “Posteriormente, a área do rendimento vem dar o seu parecer” e no âmbito da liquidação é apresentada reclamação, continuou. “O contribuinte em questão reclamou”, “prestou garantia” e “a decisão final relativamente à reclamação do contribuinte foi de dar razão ao contribuinte”, salientou Mendonça Mendes, acrescentando que este não é caso único: “50% das reclamações administrativas” dão “razão ao contribuinte”.

Em causa está uma notícia avançada no início do mês pelo Jornal de Negócios, que indicava que a Autoridade Tributária e Aduaneira desistiu de cobrar uma liquidação adicional de cerca de 125 milhões de euros à Brisa, pela venda da sua participação na Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) no Brasil. A decisão, que remonta a 2016, é da Unidade dos Grandes Contribuintes, depois de ter recebido pareceres internos em sentidos diferentes.

António Mendonça Mendes notou, porém, “que não é sério dizer que estes três pareceres são contraditórios entre eles”. Em resposta ao PCP, o secretário de Estado indicou que “o que havia era uma divergência sobre dois momentos que a operação tinha e que não tinham sido totalmente abordados num único parecer, e por isso há os pedidos de clarificação ao CEF, para precisamente abordar estas duas versões, e um pedido à área do rendimento, para que pudesse clarificar e de alguma forma desempatar aquilo que era um entendimento que ainda não era consensualizado dentro dos serviços”.

Para o governante, é normal que assuntos complexos “levem mais tempo a ser resolvidos” e “tenham visões distintas”. Mendonça Mendes afirmou que não leu o conteúdos dos pareceres mas diz que estes “foram no sentido de confortar quem tinha que tomar a decisão de deferir essa mesma reclamação”.

Perante os deputados, António Mendonça Mendes salientou ainda que a Inspeção-Geral das Finanças faz auditorias regulares à Autoridade Tributária e está, aliás, em curso, uma dessas auditorias desde novembro.

(noticia atualizada às 12:57 com mais informação)

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