Lisboa só paga juros da taxa de proteção civil com decisão de tribunal

Sem uma decisão em contrário de um tribunal, devolver a taxa de proteção civil com juros seria um "pagamento indevido", argumenta o departamento jurídico da Câmara de Lisboa.

A Câmara Municipal de Lisboa vai devolver a Taxa de Proteção Civil que cobrou indevidamente durante três anos, mas a devolução não dará direito a juros. A não ser que haja contestação dos munícipes e decisão a favor dos mesmos por parte de um tribunal. A informação foi avançada, esta quinta-feira, por Helena Roseta, presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, numa sessão em que o PSD apresentou uma proposta para que esta taxa fosse devolvida com juros.

Na proposta apresentada esta tarde, cuja votação acabou por ser adiada a pedido dos deputados, o PSD argumenta que “estando em causa uma cobrança indevida de cerca de 58 milhões de euros, durante um período de dois anos, os fregueses da cidade de Lisboa têm o direito de serem ressarcidos pela penalização sentida nesse período, através do pagamento de juros indemnizatórios“.

Antes da apresentação da proposta, contudo, Helena Roseta fez uma ressalva: o executivo de Fernando Medina pediu um parecer ao departamento jurídico da Câmara Municipal de Lisboa e este parecer conclui que “a Câmara só pode pagar com juros no caso de haver contestação de algum munícipe, que tenha ganho de causa em tribunal“. Fora deste âmbito, “não pode haver pagamento de juros, porque esse será um pagamento indevido e o eleito, ou o funcionário responsável pela operação, terá de repor o pagamento indevido”.

Em causa estão 58,6 milhões de euros, que foram cobrados indevidamente entre 2015 e 2017. O montante será devolvido até ao final deste mês e a maioria dos lisboetas irá receber cerca de 270 euros, o correspondente a 90 euros por ano. Contudo, o executivo de Fernando Medina decidiu não pagar juros aos munícipes, uma decisão justificada com precedentes do Supremo Tribunal Administrativo.

Depois de anunciada esta decisão, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) fez saber que vai exigir à Câmara o pagamento de juros indemnizatórios, garantindo que irá ate ao Tribunal Constitucional pelo pagamento desses montantes.

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