Marcelo promulga regras de execução do OE 2018

O Orçamento do Estado para este ano já está em vigor, mas faltam as regras que ajudam a pô-lo no terreno de forma plena. O Presidente deu hoje ok ao decreto-lei que contém as novas normas.

Marcelo Rebelo de Sousa deu esta quarta-feira luz verde ao decreto-lei de execução orçamental, que contém normas para pôr no terreno de forma plena o Orçamento do Estado para 2018, deu nota a Presidência da República esta quarta-feira.

O decreto do Governo tinha sido aprovado no Conselho de Ministros de 26 de abril, depois de ter merecido discussão entre os ministros em mais do que uma reunião. Hoje recebeu o ok do Presidente da República que já tinha pedido que o diploma entrasse em vigor em maio.

Uma das novidades do decreto-lei é o fim do corte de 5% nos salários dos membros dos gabinetes do Governo, bem como a eliminação da proibição de valorizações remuneratórias de chefias intermédias do Estado e institutos públicos e gestores públicos das empresas que fazem parte do setor empresarial estatal.

Além disso, o diploma contém ainda a simplificação de alguns processos de decisão de despesa que vão permitir agilizar algumas tomadas de decisão. As empresas públicas vão ter mais margem para obras acima de 10 milhões de euros e para contratar pessoal dentro do limite fixado no plano de atividades. Este é um dos poderes que Mário Centeno aceitou perder depois de várias notícias que dão conta de bloqueios administrativos a decisões políticas que implicavam gastos adicionais.

(Notícia atualização)

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