Partidos aprovam suspensão de despejos até à nova lei do arrendamento

Serão suspensos todos os processos de despejo de idosos e pessoas com deficiência, incluindo os que já estão em curso, até que sejam aprovadas as alterações à lei do arrendamento.

O diploma do PS, que suspende os despejos de pessoas idosas ou deficientes, foi aprovado com os votos da esquerda no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades.Paula Nunes / ECO

Os partidos aprovaram, esta quarta-feira, o projeto de lei do Partido Socialista (PS) que vem suspender os processos de despejo de pessoas idosas ou com deficiência, incluindo os que já estão em curso, até que sejam aprovadas as alterações à lei do arrendamento, que estão a ser discutidas no Parlamento.

A proposta dos socialistas, aprovada esta tarde no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, vem criar um “regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos“.

Ficam abrangidos por esta lei todos os contratos de arrendamento para habitação cujo inquilino resida há mais de 15 anos na casa à data de entrada em vigor da lei, tenha 65 ou mais anos ou deficiência superior a 60%. Nestes casos, os senhorios ficam impedidos de denunciar os contratos até que entre em vigor a revisão do regime do arrendamento urbano, que estará a ser discutida no Parlamento, pelo menos, até junho.

A lei abrange mesmo os processos de despejo já em curso: “Fica sem efeito as denúncias pelo senhorio, ou a oposição pelo senhorio à renovação, quando a produção de efeitos dessas comunicações deva ocorrer durante a vigência da presente lei, relativamente aos contratos de arrendamento por esta abrangidas”, pode ler-se no projeto.

Pelo caminho ficou uma outra proposta, do Bloco de Esquerda que, para além do travão a todos os despejos, independentemente da situação do inquilino, previa ainda a suspensão de todos os prazos previstos no Novo Regime do Arrendamento Urbano até 31 de dezembro deste ano. Em causa estava o período transitório de atualização das rendas antigas, previsto no NRAU, que em junho do ano passado já foi prolongado até 2020 para todos os inquilinos com contratos anteriores a 1990.

O PCP também apresentou propostas de alteração ao diploma do PS, para que a lei abrangesse todos os contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, mas as propostas foram rejeitadas.

O projeto aprovado esta tarde ainda terá de ser aprovado na especialidade, na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, tendo depois lugar a votação final global em plenário, o que deverá acontecer na próxima semana.

Notícia atualizada às 15h38.

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