Há 90 leis “coxas” à espera de regulamentação

  • ECO
  • 22 Julho 2018

Baldios, paridade nas empresas cotadas, prospeção de petróleo são exemplo de leis que têm falta de normas e regras, lacunas que já deveriam ter sido colmatadas pelos respetivos ministérios.

Cerca de 90 leis que entraram em vigor entre 2003 e 2017 estão por regulamentar, o que que dizer que não estão a ser aplicadas no seu todo ou pelo menos em parte, de acordo com o jornal Público.

Entre as leis que têm falta de normas e regras e cujas lacunas já deveriam ter sido definidas pelos respetivos ministérios está, por exemplo, a nova lei do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, a dos baldios. Mas há mais exemplos, segundo a contabilização do Público. Mais alguns casos: a lei da paridade nas empresas cotadas, da prospeção de petróleo, de combate ao branqueamento de capitais, a lei orgânica dos serviços secretos, a lei de bases dos cuidados paliativos

Esta contabilização tem em conta os relatórios de acompanhamento compilados pelos serviços da Assembleia da República, acompanhamento que foi descontinuado em dezembro passado.

Segundo aquele jornal, em concreto são 89 as leis “coxas”: 57 não estão regulamentadas e outras 32 estão regulamentadas mas apenas parcialmente.

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