Finanças fazem contas à descentralização antes de saberem quantas câmaras aderem

As câmaras ainda não disseram que novas competências querem assumir em 2019, mas a DGO vai começar a fazer contas à transferência das verbas que vão financiar a descentralização.

As equipas que estão a preparar o Orçamento do Estado (OE) para 2019 não vão esperar pela informação final sobre a adesão das autarquias à descentralização no próximo ano para fazer previsões sobre as verbas a transferir para as câmaras. O prazo para os municípios decidirem só será conhecido através do OE, em outubro, e dos diplomas setoriais, mas a Direção-Geral do Orçamento (DGO) impôs já o prazo de 27 de agosto aos serviços públicos para identificar as verbas a passar para as autarquias.

Esta é a conclusão que resulta do cruzamento dos prazos previstos na circular com as instruções de preparação do OE 2019, que a DGO publicou no início de agosto, e a alteração de prazo que o Governo assumiu esta sexta-feira à lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e para as entidades intermunicipais publicada esta quinta-feira em Diário da República.

A circular contém um quadro onde estão fixados os prazos de envio dos elementos à DGO para elaboração do OE. Até 27 de agosto, os serviços da administração central — onde estão também incluídas as entidades públicas reclassificadas — têm de fazer a “identificação da despesa e receita potencial a transferir no âmbito da descentralização de novas competências para os municípios”.

Mas nesta altura, os organismos públicos ainda não terão informação fechada sobre que autarquias vão assumir já novas competências em 2019 e, entre as que querem dar já este passo, que competências estão dispostas a assumir entre o leque de novas responsabilidades possível.

O prazo final de reporte das câmaras à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) não é ainda conhecido. A lei-quadro estabelecia que, “até 15 de setembro de 2018, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 comunicam esse facto à DGAL, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido”. No entanto, no dia em que a lei entrou em vigor (sexta-feira), o Governo deixou cair este calendário, “prorrogando o prazo”, como afirmou o Ministério da Administração Interna, liderado por Eduardo Cabrita, e que tem a tutela das autarquias.

O Executivo não revela qual será o novo prazo, remetendo essa definição para o OE 2019 que será conhecido a 15 de outubro e para os diplomas setoriais, que ainda têm e ser consensualizados com os autarcas. Apesar disso, nas declarações que fez à Lusa onde antecipou a prorrogação do prazo, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, indicou que o novo prazo será o final do ano. O novo prazo limite será sempre posterior ao que foi estabelecido para os serviços públicos fazerem contas à primeira fase de descentralização.

A informação sobre as verbas a transferir para as autarquias terá de fazer parte do Orçamento do Estado para 2019, que o Governo tem de entregar no Parlamento até 15 de outubro.

O ECO questionou o Ministério das Finanças sobre o calendário fixado pela DGO, mas não obteve resposta até à publicação deste texto.

O pacote legislativo da descentralização foi aprovado em julho, no Parlamento, e promulgado pelo Presidente da República em agosto. O processo foi muito criticado pelos parceiros do Governo que temem insuficiência de verbas — esta legislação foi aprovada pelo PS e pelo PSD — e até por um deputado socialista. De Belém chegaram também recados ao Executivo e ao Parlamento, a que os autarcas também se juntaram.

Na Assembleia, quando este diploma e a lei das finanças locais foram discutidos, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que tem a tutela das autarquias, apresentou números sobre a descentralização. Ao todo, o processo corresponde à transferência de quase 890 milhões de euros da Administração Central para as autarquias, 797 milhões dos quais para financiar as despesas de educação. No entanto, estes números estão suborçamentados.

Na educação, o montante foi calculado com base em dados que não correspondem aos gastos que o Ministério da Educação tem atualmente com os salários do pessoal não docente, que são mais de 43.200. A base de cálculo usada foi a execução orçamental de 2016 e, neste ano, os funcionários públicos ainda estavam a recuperar salário, depois dos cortes aplicados a partir de 2011. O Governo disponibilizou-se para atualizar estes cálculos. Mas ainda não são conhecidos números novos.

A transferência de competências abrange as áreas da educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas, praias, informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, atendimento ao cidadão, policiamento, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos, segurança contra incêndios, estacionamento, jogos de fortuna e azar e freguesias.

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