Governo aprova primeiros sete diplomas da transferência de competências para os municípios

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros os primeiros sete diplomas setoriais no âmbito da transferência de competências para os municípios, em áreas como a justiça e a gestão de fundos comunitários.

Em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, o ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, anunciou que foram hoje aprovados os diplomas setoriais de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado.

O ministro destacou ainda os diplomas que preveem a participação das comunidades intermunicipais (CIM) no apoio e estruturação de bombeiros voluntários, na promoção turística e na gestão de fundos europeus e programas de captação de investimento. Eduardo Cabrita salientou que está a trabalhar com os municípios “para concluir o processo nas próximas semanas”.

Os 23 diplomas setoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD. A lei-quadro prevê que os municípios aceitem gradualmente as competências a transferir do Estado central até 2021.