Carlos Tavares: “Se alguma coisa foi feita no meu tempo, foi dar poder aos reguladores”

O antigo ministro da Economia rejeita que os reguladores tenham sido afastados do processo de criação dos CMEC e critica o parecer feito então pela Autoridade da Concorrência.

Vários antigos presidentes das entidades reguladoras têm acusado os anteriores governos de “ataques”, “silenciamentos” e “afastamento” no âmbito do processo de elaboração dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que vieram substituir os antigos Contratos de Aquisição de Energia (CAE). Esta terça-feira, as acusações foram rejeitadas pelos governantes de então: depois de o ex-secretário de Estado Franquelim Alves ter dito que não houve qualquer “intenção de minimizar o papel dos reguladores neste processo”, é agora a vez de Carlos Tavares, antigo ministro da Economia, assegurar que não só os reguladores não foram silenciados, como lhes foi dado mais poder na altura em que esteve no Governo.

A ser ouvido, esta terça-feira, na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, Carlos Tavares sublinhou, por várias vezes, o reforço de poderes dos reguladores que foi atribuído durante o período em que governou, de 2002 a 2004, o mesmo período em que foram desenhados os CMEC.

“Se alguém respeita a concorrência e as entidades reguladoras sou eu. Criámos, na altura contra ventos e marés, até dentro do Governo, a Autoridade da Concorrência, que tinha estatuto de independência e até manifestava posições contrárias às do governo. Nunca interferimos nas suas decisões. Se alguma foi feita no meu tempo, foi dar poder aos reguladores”, começou por dizer, na sua intervenção inicial.

Se alguém respeita a concorrência e as entidades reguladoras sou eu. Criámos, na altura contra ventos e marés, até dentro do Governo, a Autoridade da Concorrência, que tinha estatuto de independência e até manifestava posições contrárias às do governo.

Carlos Tavares

Antigo ministro da Economia

Recorde-se que a Autoridade da Concorrência foi criada em 2003 mas, nos primeiros anos de atuação, segundo o relato que foi feito pelo seu primeiro presidente, Abel Mateus, a entidade não tinha “recursos nenhuns”. Este antigo responsável acusou o Governo de então, liderado por Durão Barroso, de ter apresentado “várias objeções” ao ministério de Carlos Tavares, “que não foram atendidas”.

Já Jorge Vasconcelos, que foi presidente do da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) entre 1996 e 2006, disse nesta comissão parlamentar que, na altura em que os CMEC estavam a ser desenhados, alertou para os “impactos negativos e amplamente imprevisíveis” da substituição dos CAE. “Basta ler a imprensa da época para ver os ataques orquestrados à ERSE por causa deste parecer”, declarou.

Carlos Tavares rejeita as acusações de ambas as partes. “Não posso aceitar que a ERSE venha queixar-se de que não monitorizou o mercado. Se alguma coisa foi feita, foi garantir que o mercado era monitorizado“, salientou.

Já quanto à Autoridade da Concorrência, deixou críticas ao parecer que foi feito, na altura, por este regulador. “O mecanismo que a Autoridade da Concorrência propunha era de leilão, que não tinha vantagens e não tinha aceitação da Comissão Europeia”. E questiona: “O que é que aconteceria se tivéssemos optado por um mecanismo de leilão, em que a EDP passaria a atuar apenas como agente dos produtores espanhóis?”.

Para Carlos Tavares, a alternativa aos CMEC que era proposta pelo regulador pecava por não considerar o mercado à escala ibérica. “Qualquer análise de concorrência que se fizesse na altura tinha de ser feita no âmbito do mercado ibérico, e não no âmbito do mercado nacional”.

“Com a existência dos CAE, nenhuma solução era boa”

O antigo ministro aproveitou também para rejeitar a paternidade dos CMEC. “Agradeço a paternidade, mas tenho de dizer que os CMEC são filhos dos CAE“, apontou. Sobre estes antigos contratos de energia, Carlos Tavares lembrou que estes eram “contratos legítimos estabelecidos entre a REN e os produtores de energia” e que não se poderia colocar em causa a necessidade de compensar os produtores de eletricidade pelos “direitos legítimos de que beneficiavam”.

Assim, considera, não haveria soluções perfeitas. “Com a existência dos CAE, nenhuma solução era boa. Esta foi a que mereceu a concordância da Comissão Europeia e também aquela que era de execução mais simples e, sobretudo, a que garantia a neutralidade e diminuição dos encargos”.

Com a existência dos CAE, nenhuma solução era boa. Esta foi a que mereceu a concordância da Comissão Europeia.

Carlos Tavares

Antigo ministro da Economia

Contrariando aquele que era o objetivo da liberalização do mercado da eletricidade, os preços da eletricidade têm vindo a aumentar desde então, mas Carlos Tavares rejeita que os CMEC sejam a causa dessa evolução. “Não se pode comparar os preços de energia como se nada se tivesse passado com os custos de produção ou com as eólicas. Um mercado ibérico e liberalizado, com oito produtores, conduz a preços mais baixos do que um mercado fechado com dois produtores. Disso não tenho dúvidas”, sublinhou. “O exercício que é preciso fazer é o que é que teria acontecido se não houvesse mercado ibérico“, concluiu sobre este tema.

Quem negociou o prazo das barragens da EDP?

Durante a audição, Carlos Tavares foi confrontado com um dos aspetos em que os deputados têm mais têm insistido ao longo desta comissão: a extensão das licenças de produção de eletricidade nas barragens da EDP, uma hipótese contemplada no decreto-lei 240/2004, que criou os CMEC, e que, até agora, nenhum antigo governante admite ter negociado.

“Temos uma definição na lei que confere um direito que não existia previamente: desde que ressarcissem o Estado com o valor residual destes bens, os produtores ficariam donos das barragens por mais 25 anos. Esse direito não existia com os CAE. Jorge Borrego não se lembra de nada, o presidente da REN da altura não se lembra de nada, o da EDP não se lembra de nada, o secretário de Estado da altura também não. Como é que este direito é introduzido? Como é que foi negociado?”, questionou o deputado bloquista Jorge Costa.

Carlos Tavares também alegou, contudo, não se lembrar da negociação deste novo direito dos produtores de eletricidade. “Não houve nenhuma negociação comigo sobre esse ponto. Não me tinha apercebido sequer dele“, afirmou.

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