“Estamos apenas a ser rigorosos na aplicação da lei e dos contratos” dos CMEC, diz o Governo

  • Lusa
  • 28 Setembro 2018

"Nós não estamos a alterar nem a lei, nem os contratos, estamos apenas a ser rigorosos na aplicação da lei e dos contratos", disse Jorge Seguro Sanches.

O Governo salientou esta sexta-feira que “apenas está a ser rigoroso” na lei e nos contratos sobre os CMEC, após a EDP ter anunciado o recurso à arbitragem internacional contra o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação.

Nós não estamos a alterar nem a lei, nem os contratos, estamos apenas a ser rigorosos na aplicação da lei e dos contratos, segundo a melhor doutrina do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República [PGR]”, afirmou o secretário de Estado da Energia, quando questionado sobre a ação judicial interposta por acionistas da EDP contra o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC, divulgada na quinta-feira.

Falando à margem de um fórum sobre energias renováveis, organizado pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) na Amadora, Jorge Seguro Sanches apontou que “este é um tema sensível, o dos CMEC”. “E, portanto, é um tema em que temos de ter atenção às garantias de legalidade daquilo que estamos a fazer”, acrescentou.

Já questionado se esta decisão do pagamento de 285 milhões de euros poderá ser um mau sinal dado pelo país aos acionistas da elétrica, a maioria dos quais chineses, Jorge Seguro Sanches vincou: “Não me parece”. “Por solicitação da EDP, no início deste Governo, foram levantadas dúvidas sobre a repercussão dos CMEC sobre a CESE [Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético]. O Governo fez um conjunto de questões ao conselho consultivo da PGR, que se pronunciou no sentido em que os aspetos inovatórios que existissem nos atuais contratos eram nulos”, indicou.

E continuou: “Sendo nulos, não podem produzir efeitos, e aquilo que o Governo fez foi pedir ao regulador e à Direção-Geral [de Energia e Geologia – DGEG] que avaliassem quais eram os aspetos inovatórios e os quantificassem”. “Foi isso que foi feito e, no fundo, aquilo que o Governo fez foi, dando cumprimento àquilo que está estabelecido no parecer do conselho consultivo da PGR, analisar o parecer do regulador e da DGEG e atuar em conformidade”, adiantou Jorge Seguro Sanches.

Seguro o governante, o executivo ainda não foi notificado da ação judicial. Os acionistas da EDP vão contestar nos tribunais internacionais o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC, anunciou na quinta-feira a elétrica ao mercado.

“O Conselho Geral de Supervisão da EDP, do qual fazem parte os acionistas de referência da empresa, pronunciou-se hoje [quinta-feira], por unanimidade, no sentido de que a adequada defesa dos interesses dos acionistas justifica o recurso à arbitragem internacional ao abrigo dos tratados de proteção do investimento estrangeiro em vigor“, no comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Segundo a EDP, o mesmo despacho do secretário de Estado da Energia, de 29 de agosto, afirma estar ainda em estudo a possibilidade de serem exigidos até 72,9 milhões de euros, relativos a uma alegada sobrecompensação das centrais a operar em regime de CMEC pela sua participação no mercado de serviços de sistema. “A EDP considera que este despacho carece de fundamento legal, económico e técnico“, e, considerando-se “prejudicada por esta decisão administrativa […], tomará todas as diligências necessárias, no sentido de defender os seus direitos e interesses, recorrendo a todos os meios legais ao seu alcance”.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

“Estamos apenas a ser rigorosos na aplicação da lei e dos contratos” dos CMEC, diz o Governo

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião