Ministério Público já decidiu sobre incompatibilidade de Siza Vieira. Caso está agora nas mãos do TC

O Ministério Público já enviou para o Tribunal Constitucional o parecer sobre a eventual incompatibilidade do ministro da adjunto. Siza Vieira acumulou cargo no privado com o de ministro.

O Ministério Público já tomou uma decisão sobre se Pedro Siza Vieira violou ou não o regime de incompatibilidade dos cargos públicos, ao acumular a função de ministro com um cargo na empresa privada que criou um dia antes de entrar para o Governo. O parecer da instituição liderada por Joana Marques Vidal está agora nas mãos do Tribunal Constitucional, que tem a palavra final, para onde seguiu também a posição da PGR sobre um caso semelhante que envolve João Paulo Rebelo, secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

“O Ministério Público do Tribunal Constitucional concluiu a análise das declarações de incompatibilidades do ministro-adjunto e do secretário de Estado da Juventude e do Desporto. Na sequência dessa análise, elaborou os respetivos pareceres, os quais submeteu à apreciação do Tribunal Constitucional. A decisão sobre esta matéria compete ao Tribunal Constitucional“, disse ao ECO fonte oficial do Ministério Público. Esta informação foi avançada também esta quarta-feira pelo Correio da Manhã.

O envio dos pareceres é recente e no Palácio Ratton ainda não foi tomada decisão, apurou o ECO. As regras internas do TC não fixam prazo para decidir. Contactado pelo ECO, o ministro-adjunto garante que não tem conhecimento de qualquer decisão do Constitucional. Já o secretário de Estado da Juventude e do Desporto não reagiu até à publicação deste artigo.

O caso de Siza Vieira está a ser analisado pelo Ministério Público desde maio. A instituição pediu para consultar as declarações de rendimento e património do ministro-adjunto na sequência da notícia publicada pelo ECO a 22 de maio que dava conta do facto de o ministro ter acumulado funções governativas com o cargo de sócio gerente na Prática Magenta, uma empresa do setor imobiliário que abriu com a mulher na véspera de integrar o Governo de António Costa.

As funções executivas e de gerente de empresa foram ocupadas ao mesmo tempo por cerca de dois meses. Siza Vieira entrou para o Governo a 21 de outubro de 2017, segundo a notificação publicada no Portal da Justiça, acumulou funções com o privado durante 56 dias.

O caso gerou polémica quando foi conhecido, mas o primeiro-ministro segurou Siza Vieira, remetendo para as instituições que verificam o cumprimento do regime de incompatibilidades dos titulares de cargos públicos uma decisão final. O Governo avançou também com a criação de uma “checklist” para os governantes avaliarem o cumprimento das suas obrigações declarativas junto do TC.

O caso do secretário de Estado foi conhecido dias depois do de Siza Vieira através do Correio da Manhã, que noticiou que João Paulo Rebelo acumulou a função no Governo com a da gerência de uma empresa unipessoal de exploração de plantação de mirtilos. Segundo o mesmo jornal, o secretário de Estado só renunciou ao cargo na sua empresa em fevereiro deste ano, quando já estava no Executivo desde 14 de abril de 2016.

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