Reformas, IVA dos espetáculos, IMI ou ISP. São 527 propostas. O que ainda pode mudar no OE

Taxa de proteção civil, Adicional do IMI, IVA dos espetáculos, reformas antecipadas, atualização de escalões de IRS e especulação imobiliária são alguns dos principais temas que serão discutidos.

No dia em que termina o prazo para a entrega de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019, já deram entrada no Parlamento 527 propostas, entregues por todos os partidos com assento parlamentar (número avançado esta sexta-feira por Teresa Leal Coelho). Os partidos têm até às 19h00 desta sexta-feira para entregar propostas de alteração e, por esta altura, os documentos continuam a dar entrada no Parlamento. Mas já é possível antecipar quais serão algumas das principais mudanças ao Orçamento do Estado para 2019, bem como quais as propostas que ficarão pelo caminho.

Taxa de proteção civil, Adicional do IMI, ISP, IVA dos espetáculos, reformas antecipadas, atualização dos escalões de IRS, propinas, cativações e especulação imobiliária são alguns dos principais temas que estarão em cima da mesa.

Em artigo de opinião publicado no ECO, Mário Centeno já alertou para a “euforia despesista” vivida por governos anteriores. “Não podemos apenas considerar um lado da balança, seja aprovar aumentos de despesa ou reduções de receita. Ao elegermos essas medidas temos que promover o equilíbrio responsável que nos trouxe até aqui”, escreveu.

A proposta de Orçamento do Estado prevê a criação de uma taxa municipal de proteção civil, mas a medida deverá ser travada na Assembleia da República.

O PSD já anunciou que irá votar contra esta taxa e o Bloco de Esquerda apresentou mesmo uma proposta de alteração para eliminar do Orçamento do Estado o artigo que prevê a criação da nova taxa. Mesmo sem certezas sobre qual será o sentido de voto do PCP, que diz ainda estar a analisar a taxa proposta pelo Governo, a proposta de alteração do Bloco deverá ser aprovada com os votos favoráveis da direita.

Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP querem introduzir um novo escalão no Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). O imposto, que entrou em vigor no ano passado, abrange os proprietários de imóveis com valor patrimonial mais elevado e incide sobre o montante global do valor patrimonial dos imóveis detidos por cada proprietário. Atualmente, o valor tributável é aquele que excede os 600 mil euros. As pessoas singulares estão sujeitas a uma taxa de AIMI de 0,7% sobre o valor tributável, que sobe para 1% quando o valor patrimonial excede um milhão de euros; já as empresas estão sujeitas a uma taxa de 0,4% sobre o valor tributável.

Na proposta de alteração que fazem ao Orçamento, os comunistas querem um novo escalão para um valor tributável superior a 1,5 milhões de euros, com uma taxa de 1,5% tanto para empresas como para singulares.

Já os bloquistas propõem que o valor tributável entre um milhão e dois milhões de euros fique sujeito a uma taxa de 1%, enquanto o valor tributável superior a dois milhões de euros ficará sujeito a uma taxa de 2%.

Com propostas tanto do PCP como do Bloco, é possível que haja alterações ao AIMI, mas não é ainda claro qual é a posição do PS sobre este tema.

O Adicional do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) entrou em vigor no início de 2016 e aumentou em seis cêntimos o litro da gasolina e do gasóleo. Este imposto foi criado numa altura de queda dos preços do petróleo e o Governo prometeu então que baixaria o valor do adicional em função das cotações da matéria-prima.

A ideia era reduzir este adicional conforme os preços do petróleo aumentasse, procurando, assim, garantir a neutralidade em termos de receita pública. Contudo, após três atualizações trimestrais em 2016, o Governo acabou com as revisões no ano seguinte.

Agora, anunciou Mário Centeno durante a discussão do Orçamento no Parlamento, está prevista a redução do ISP da gasolina em três cêntimos, uma medida que será concretizada por portaria e que, segundo o ministro das Finanças, colocará o ISP da gasolina aos níveis anteriores ao aumento de seis cêntimos realizado em 2016. Já no caso do gasóleo, o combustível mais consumido em Portugal, não haverá qualquer alteração.

É neste contexto que o CDS-PP vem concretizar aquela que tem sido uma das suas bandeiras, ao apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento para que o Adicional do ISP seja eliminado. É pouco provável que a proposta seja aprovada: os democratas cristãos deverão contar com o apoio do PSD, mas o Bloco de Esquerda já disse estar satisfeito com a redução de três cêntimos do ISP da gasolina. O resultado poderá depender do PCP, que ainda não esclareceu qual a sua posição nesta matéria.

Já o Governo é claro sobre qual será o efeito da eliminação deste adicional: uma redução da receita fiscal em 474 milhões de euros por ano, segundo os cálculos apresentados pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Será um dos temas mais polémicos durante as votações. A proposta de Orçamento do Estado prevê uma descida do IVA dos espetáculos de 13% para 6%, mas nem todos os espetáculos são abrangidos por esta medida. Para já, o que está assegurado é uma redução do IVA apenas para os espetáculos de canto, dança música, teatro e circo que tenham lugar em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes. Significa isto que estão excluídos os eventos ao ar livre, nomeadamente os festivais de verão, para além das touradas.

Há, agora, duas propostas de alteração a ter em conta. O Bloco de Esquerda propõe que a redução do IVA seja alargada a mais tipos de espetáculos, eliminando a ressalva de que apenas são abrangidos aqueles que sejam “realizados em recintos fixos”, mas deixa de fora desta redução a tauromaquia.

Já o PS apresentou uma proposta de alteração para incluir a tauromaquia no conjunto de espetáculos culturais que vão beneficiar desta redução do IVA. Os socialistas vão dar liberdade de voto aos deputados, mas o líder parlamentar do partido, Carlos César, garante que “há uma maioria de deputados expressiva no sentido de incluir a tauromaquia juntamente com as outras valências culturais que diminuirão a sua taxa de IVA”.

É, assim, quase certo que esta redução do IVA será alargada a mais espetáculos, um corte que, com o apoio dos partidos da direita, deverá chegar também às touradas.

A proposta de Orçamento do Estado prevê a possibilidade de os trabalhadores que descontam para a Segurança Social poderem reformar-se aos 60 anos e com 40 anos de descontos sem penalização pelo fator de sustentabilidade, mas a alteração não abrange os trabalhadores que descontam para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). PCP e Bloco de Esquerda querem, precisamente, garantir “uma verdadeira convergência dos sistemas de proteção social” e assegurar que as novas se aplicam também aos subscritores da CGA.

Este alargamento é uma possibilidade admitida pelo Governo, que, contudo, não dá certezas. “A 1 de janeiro de 2019, a norma é clara relativamente a isso, um novo regime de flexibilização de idade de acesso à pensão não se aplicará à CGA”, disse a secretária de Estado da Segurança Social em entrevista ao Jornal de Negócios. “Não significa que não tenhamos de, numa perspetiva de convergência, começar a estudar isso”, ressalvou Cláudia Joaquim. Mas também deixou o aviso: “Uma alteração do regime de reforma antecipada na CGA carece de uma adaptação, de uma avaliação de impactos”. Também o ministro Vieira da Silva, durante a discussão do Orçamento em sede de especialidade, admitiu que será possível este alargamento, mas alertou que é preciso “ter atenção” às diferenças entre “as áreas”.

O Governo decidiu não incluir no Orçamento do Estado uma atualização dos escalões de IRS de acordo com a taxa de inflação, o que implica que os contribuintes que virem os seus salários serem atualizados no próximo ano e que saltem de escalão vão sofrer um agravamento de impostos.

O PCP apresentou, por isso, uma proposta de alteração para que os escalões de IRS sejam atualizados ao nível da taxa de inflação, estimada em 1,3% para o próximo ano. Sem esta atualização, calculam os comunistas, o impacto no bolso dos contribuintes deverá rondar os 60 milhões de euros.

Com o Governo a mostrar-se irredutível nesta matéria — Mário Centeno frisou que a “prioridade política na área fiscal” é a descida dos impostos diretos e que o IRS já desceu “em todos os anos desta legislatura” — é pouco provável que a proposta do PCP seja aprovada.

Foi uma das medidas negociadas entre o Bloco de Esquerda e o Governo: no próximo ano, a propina máxima vai cair em mais de 200 euros, para 856 euros. A medida foi prontamente criticada pelo PSD, que anunciou que iria votar contra esta redução. “Se o Governo entende que há folga para baixar as propinas, então nós, no debate do Orçamento, vamos contra essa baixa e, em paralelo, vamos apresentar uma proposta para que esse dinheiro seja para apoio da construção de residências universitárias, que é um problema sério dos estudantes em Portugal”, disse Rui Rio durante o encerramento do XIV Congresso Nacional de Trabalhadores Social-Democratas.

É quase certo que a medida do PSD — para que as propinas não sejam reduzidas e para que esse dinheiro seja canalizado para alojamento de estudantes — ficará pelo caminho, mas o mesmo não significa que não possa haver alterações no que toca às residências universitárias.

O PCP propõe o aumento do valor mensal do complemento de alojamento até ao limite máximo de 40% do Indexante dos Apoios Sociais, a todos os estudantes bolseiros deslocados que não obtiveram lugar em residência. Ao mesmo tempo, os comunistas propõem o reforço do Orçamento em 15 milhões de euros para a construção de residências de estudantes, duplicando a verba anunciada para as residências.

Tem sido outra das batalhas do CDS-PP e, neste caso, poderá contar com o apoio do Bloco de Esquerda, embora não haja confirmações disso. Os democratas cristãos apresentaram uma série de propostas para proibir cativações orçamentais nas áreas da saúde, defesa, segurança interna, justiça, formação profissional e entidades reguladoras. No caso da saúde, poderão contar com o apoio dos bloquistas.

A proposta de Orçamento do Estado já prevê que não são aplicáveis cativações às entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, nem às despesas relativas à aquisição de bens e serviços que se destinem a estas entidades. Também se excluem de cativações as dotações destinadas ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, ao INEM e à Direção-Geral de Saúde. O Bloco de Esquerda propõe incluir nesta última lista de entidades isentas de cativações a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, a Entidade Reguladora da Saúde, o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, o Instituto Português do Sangue e Transplantação, a Administração Central do Sistema de Saúde e o INFARMED.

O Bloco propõe ainda que se excetuem das cativações as dotações afetas a projetos relacionados com vários programas de investigação científica e do ensino superior.

A intenção foi anunciada, inicialmente, pelo Bloco de Esquerda, que em setembro disse que tinha proposto ao Governo a criação de uma taxa para travar a especulação imobiliária. Poucos dias depois, o líder parlamentar do PS, Carlos César, assumia que o partido se posicionava contra esta taxa. “A especulação não se combate com uma taxa que é uma repetição do imposto de mais-valias que já existe. A especulação combate-se eficazmente com o aumento de oferta de habitação acessível, como o Governo propôs e aguarda aprovação na Assembleia da República”, disse então o socialista.

Logo a seguir, foi a vez de Rui Rio afirmar que não rejeitava “liminarmente” a taxa proposta pelo Bloco. “Não estou a dizer que somos favoráveis àquilo que possa vir a ser proposto pelo Bloco de Esquerda, mas não rejeito liminarmente, não uma coisa assim tão disparatada, porque, efetivamente, uma coisa é comprarmos e mantermos durante ‘x’ tempo e outra coisa é andarmos a comprar e a vender todos os dias só para gerar uma mais-valia meramente artificial”, disse o líder do PSD.

Chegados aqui, tanto o Bloco como o PSD apresentaram propostas de alteração para incluir no Orçamento do Estado um novo regime de tributação que penalize a especulação imobiliária.

Os social-democratas propõem diferenciar a tributação que é aplicada em IRS sobre as mais-valias imobiliárias em função do tempo de titularidade do imóvel. Na proposta do PSD, se um particular vender o imóvel num período inferior a um ano, a tributação incidirá sobre a totalidade das mais-valias; a base de incidência cai para 75% se o imóvel for vendido entre um e dois anos após a compra; 50% entre dois e 15 anos; 25% entre 15 e 30 anos, período a partir do qual haverá isenção sobre as mais-valias obtidas. No caso das empresas, a lógica será a inversa, já que o objetivo é que os imóveis sejam colocados no mercado, ficando isentas de tributação quando a revenda seja feita no espaço inferior a um ano.

Já os bloquistas propõem um novo regime de tributação das mais-valias, que também vem agravar a carga fiscal consoante o tempo de detenção de um imóvel, mas com mais escalões do que aqueles que são propostos pelo PSD. No caso das pessoas singulares, o Bloco propõe que as mais-valias sejam divididas em duas partes: a parte correspondente a até metade do valor do investimento que tenha sido feito em reabilitação será considerada em 40% do seu valor para englobamento no IRS; a restante mais-valia será considerada numa percentagem crescente, consoante o tempo de detenção do imóvel. Se o proprietário vender o imóvel após menos de um ano após tê-lo comprado, a tributação incidirá sobre 75% desta parte da mais-valia. A aplicação da taxa será progressiva até aos 12 anos, período a partir do qual a taxa incidirá sobre 50% da mais-valia.

Quanto às empresas, o Bloco propõe a criação de um adicional sobre as mais-valias, que será tanto maior quanto menor for o período de detenção do imóvel.

O PS mantém-se contra uma taxa desta natureza, mas um entendimento entre Bloco e PSD não está excluído. Na quinta-feira, a deputada Mariana Mortágua garantiu que o Bloco está disponível para “discutir a proposta com quem quer que queira discutir uma forma mais justa de tributação sobre os lucros imobiliários”.

(Artigo atualizado às 10h24 com o número mais recente de propostas apresentadas para alterar o Orçamento)

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