Faturas em papel vão mesmo chegar ao fim

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-Lei que cria as condições para acabar as faturas em papel.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-Lei que cria as condições para que as faturas deixem de ser impressas em papel.

“Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros. “Pretende-se, ainda, promover as potencialidades do sistema e-fatura no combate à fraude e evasão fiscais, simplificando também algumas obrigações em sede de IVA e criando condições para que a fatura deixe de ser impressa em papel”, acrescenta o mesmo documento.

Promover as potencialidades do sistema e-fatura no combate à fraude e evasão fiscais, simplificando também algumas obrigações em sede de IVA e criando condições para que a fatura deixe de ser impressa em papel.

Comunicado do Conselho de Ministros

A novidade já tinha sido avançada pelo Jornal de Notícias a 5 de dezembro. O jornal tinha tido acesso ao draft do decreto-lei onde o Executivo determinava que a partir de janeiro de 2019 acabam as faturas em papel e as transações passam a ser transmitidas em tempo real às Finanças.

Assim, os clientes só recebem a fatura se o solicitarem. Mas para que os consumidores possam deixar de acumular faturas em papel na carteira, os comerciantes têm de instalar os programas necessários para estabelecer uma ligação direta à Autoridade Tributária. Quem deseje fatura pode pedi-la no momento ou solicitar que seja enviada por via eletrónica, nomeadamente email.

Apesar de a entrada em vigor estar já agendada para o próximo ano, a Comissão de Proteção de Dados deu um parecer negativo à medida porque o fisco passaria a conhecer na íntegra os detalhes da fatura, nomeadamente, tudo o que o consumidor comprou, desde os detalhes de uma refeição num restaurante, aos medicamentos comprados na farmácia.

Esta medida já tinha sido anunciada em junho, no âmbito de mais um pacote de medidas do Simplex+.

O comunicado do Conselho de Ministros especifica ainda que o diploma aprovado “tem como objetivos essenciais promover a simplificação legislativa e conferir uma maior segurança jurídica aos contribuintes, consolidando e atualizando legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes, bem como harmonizando regras divergentes em matéria de conservação de documentos para efeitos de IVA, IRC e IRS“.

O diploma serve também para “dar cumprimento à Lei das Finanças Locais no que diz respeito à participação das autarquias na receita de IVA, ao permitir a territorialização das faturas”. De acordo com a Lei das Finanças Locais, cada município passa a receber 7,5 % na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás no respetivo concelho.

(Notícia atualizada)

O jornalismo continua por aqui. Contribua

Sem informação não há economia. É o acesso às notícias que permite a decisão informada dos agentes económicos, das empresas, das famílias, dos particulares. E isso só pode ser garantido com uma comunicação social independente e que escrutina as decisões dos poderes. De todos os poderes, o político, o económico, o social, o Governo, a administração pública, os reguladores, as empresas, e os poderes que se escondem e têm também muita influência no que se decide.

O país vai entrar outra vez num confinamento geral que pode significar menos informação, mais opacidade, menos transparência, tudo debaixo do argumento do estado de emergência e da pandemia. Mas ao mesmo tempo é o momento em que os decisores precisam de fazer escolhas num quadro de incerteza.

Aqui, no ECO, vamos continuar 'desconfinados'. Com todos os cuidados, claro, mas a cumprir a nossa função, e missão. A informar os empresários e gestores, os micro-empresários, os gerentes e trabalhadores independentes, os trabalhadores do setor privado e os funcionários públicos, os estudantes e empreendedores. A informar todos os que são nossos leitores e os que ainda não são. Mas vão ser.

Em breve, o ECO vai avançar com uma campanha de subscrições Premium, para aceder a todas as notícias, opinião, entrevistas, reportagens, especiais e as newsletters disponíveis apenas para assinantes. Queremos contar consigo como assinante, é também um apoio ao jornalismo económico independente.

Queremos viver do investimento dos nossos leitores, não de subsídios do Estado. Enquanto não tem a possibilidade de assinar o ECO, faça a sua contribuição.

De que forma pode contribuir? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

Obrigado,

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Faturas em papel vão mesmo chegar ao fim

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião