407 mil recibos verdes entregaram declaração trimestral. Quase 100 mil não tinham de o fazer

Cerca de 407 mil trabalhadores independentes entregaram, em janeiro, a declaração trimestral de rendimentos, que passou a ser obrigatória à luz do novo regime contributivo dos recibos verdes.

Cerca de 407 mil trabalhadores independentes entregaram, em janeiro, a declaração trimestral de rendimentos, que passou a ser obrigatória à luz do novo regime contributivo dos recibos verdes. O número foi avançado, esta sexta-feira, pelo Ministério do Trabalho e suplanta largamente o universo de 300 mil trabalhadores que tinha sido, inicialmente, estimado pelo Governo. Isto porque quase 100 mil dos que entregaram declarações não tinham de o fazer.

“Nos próximos dias a Segurança Social procederá ao apuramento da obrigação contributiva e à emissão do documento de pagamento. Os trabalhadores independentes vão receber no seu e-mail e na caixa de mensagens da Segurança Social Direta o link para a emissão do documento de pagamento. O pagamento da contribuição relativa a janeiro deverá ser feito entre os dias 10 e 20 de fevereiro“, explica o Ministério de Vieira da Silva, em comunicado.

Em janeiro, as regras dos trabalhadores independentes mudaram, substituindo-se a declaração anual de rendimentos por quatro declarações trimestrais. Esta quinta-feira terminou o prazo para a entrega do primeiro desses documentos, tendo 407 mil trabalhadores cumprido a obrigação.

Dessas quatro centenas de milhares, 70% dizem respeito a trabalhadores independentes com “obrigação contributiva” (ou seja, são somente independentes e não têm funções por contra de outrem), 28% a trabalhadores dependentes que acumulam atividades independentes e 2% a independentes que também são pensionistas.

Estes últimos estão isentos da contribuição, mas mesmo assim optaram por entregar a declaração trimestral, nota o Governo. Uma decisão semelhante tomaram 21% dos 28% dos trabalhadores por conta de outrem que acumulam atividades independentes, isto é, desses 28% apenas 7% apresentaram rendimentos superiores a 1743,04 euros, patamar a partir do qual é obrigatória a contribuição dos trabalhadores nessas condições.

Quem não o fez, deverá agora receber um documento oficioso de cobrança no valor da contribuição mínima (que em 2019 passa a estar fixada nos 20 euros), tendo cinco dias para solucionar o incumprimento. Caso não o faça, o contribuinte arrisca uma multa entre 50 euros e 500 euros, de acordo com o Código Contributivo.

É importante referir que estão livres desta obrigação os trabalhadores que estejam isentos de contribuições, os trabalhadores que tenham contabilidade organizada — na verdade, estes profissionais tiveram à escolha a adoção do novo regime ou a continuação do anterior, tendo a maioria preferido manter a declaração anual — e os trabalhadores por conta de outrem que acumulem trabalho independente do qual resulte um rendimento relevante inferior a quatro Indexantes dos Apoios Sociais (IAS), isto é, 1.743,04 euros. Nesse último caso, se o rendimento superar o valor referido, é aplicada à diferença a taxa normal, isto é, 21,41%.

A propósito, o novo regime dos recibos verdes trouxe mudanças nas taxas aplicadas ao rendimento relevante — que baixam de 29,6% para 21,4% ou, no caso dos empresários em nome individual, de 34,75% para 25,27%.

Agora que o prazo para a entrega da primeira declaração do ano já terminou, seguem-se três outros ainda este ano: até 30 de abril o trabalhador tem de entregar a declaração referente a janeiro, fevereiro e março; 31 de julho, no que diz respeito aos rendimentos de abril, maio e junho; e 31 de outubro, quanto aos rendimentos de julho, agosto e setembro. Esta entrega é realizada através da Segurança Social Directa.

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