Governo “toma nota da interpretação da CNE”, mas não a segue à letra

  • ECO
  • 12 Março 2019

O Executivo garante que vai cumprir a lei, contudo não seguirá à letra as recomendações da Comissão Nacional de Eleições. Ainda ontem o primeiro-ministro inaugurou o novo centro de saúde de Odivelas.

Depois de ter sido conhecida a leitura que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) faz da lei que limita a publicidade institucional das entidades públicas, o Governo disse que a lei é para cumprir. Mas há algumas reticências. “O Governo cumpre a Lei 72-A aprovada pela Assembleia da República [AR] em 2015 e toma boa nota da interpretação da CNE enquanto organismo competente na matéria”, disse uma fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro ao Jornal de Negócios (acesso pago).

A resposta foi dada precisamente no mesmo dia em que o primeiro-ministro António Costa inaugurou o novo centro de saúde de Odivelas, no distrito de Lisboa.

A situação faz prever a forma como o Governo tenciona cumprir a lei e, ao mesmo tempo, lidar com a interpretação da CNE. António Costa “toma nota da interpretação da CNE”, mas não a vai seguir à letra. De acordo com uma fonte governamental, o Executivo vai ter em consideração a nota da CNE, “depurando-a” apenas de alguns excessos.

o Jornal de Notícias (acesso condicionado) escreve que Eduardo Vítor Rodrigues (PS), presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, é o primeiro autarca a ser alvo de uma queixa à CNE por violação da lei que proíbe a publicidade de obras ou serviços até às eleições para o Parlamento Europeu, a 26 de maio.

Em declarações à TSF, Eduardo Vítor Rodrigues defendeu que a “lei [eleitoral] está bem” como está. Contudo, disse também que, com esta nota interpretativa que “ultrapassa tudo aquilo que é razoável”, a CNE “está a ser mais papista do que o Papa”. Sobre a queixa de que foi alvo, o presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia considera que não tem qualquer fundamento.

Vários autarcas dizem que “mais vale fechar as portas até às eleições legislativas”. Fernando Medina considera, por sua vez, que é preciso alterar a lei o mais depressa possível. Esta terça-feira, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reúne para concertar uma reposta àquela que é já apelidada de “lei da rolha”.

(Notícia atualizada às 13h20 com as declarações de Eduardo Vítor Rodrigues)

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