Impasse nas pré-reformas. Funcionários públicos incapazes de acederem ao regime

  • ECO
  • 15 Março 2019

Falta de clarificação sobre alguns aspetos do decreto-lei está a impedir que os funcionários públicos acedam ao novo regime de pré-reformas. Um mês e meio depois, ainda não há processos nas Finanças.

Os funcionários públicos interessados na pré-reforma estão a ter dificuldades em aceder ao novo regime. Existem dúvidas sobre a aplicação da lei, que ficou operacional no início de fevereiro, de acordo com a denúncia feita pelo Público (acesso pago).

Um dos principais problemas prende-se com a ausência de critérios para definir o valor da prestação a pagar ao trabalhador. A lei coloca o ónus na negociação entre o trabalhador e o serviço e define apenas que a remuneração pode variar entre 25% e 100% da remuneração base do funcionário interessado.

Além disso, nota o Público, é pouco claro quem tem o dever de negociar do lado do serviço. Em alguns casos, é fácil determinar quem é o empregador público. Mas, de acordo com o jornal, não é assim tão simples no caso das escolas ou das autarquias.

A situação é, por isso, de impasse. O jornal cita mesmo o caso de uma professora de inglês que tentou aderir à pré-reforma, mas foi informada pelos serviços administrativos de que ainda não há informação sobre o modo como o decreto deve ser aplicado.

O impasse tem reflexo nos números do Ministério das Finanças. Passado um mês e meio da entrada em vigor do novo regime da pré-reforma, o ministério tutelado por Mário Centeno continua sem ter recebido qualquer processo de pré-reforma para ser aprovado.

“Até à presente data, não foi recebido qualquer processo com um acordo estabelecido e autorizado pela respetiva tutela para a obtenção da autorização da área governativa das finanças e da administração pública”, disse fonte oficial ao jornal.

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