Já está criada a comissão que vai acompanhar a transição da supervisão das mutualistas

O Governo já criou a comissão que vai acompanhar a transição para o modelo de supervisão das associações mutualistas. Quatro meses depois de ter entrado em vigor o novo Código das Associações Mutualistas (CAM), que prevê um regime transitório de supervisão de 12 anos — tendo gerado conflitos entre o Executivo e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) —, foi constituída. Conta com seis membros, desde o Governo à ASF, passando pelo Montepio.

“Compete à comissão de acompanhamento formular contributos sobre a aplicação dos diversos requisitos prudenciais aplicáveis à atividade seguradora às especificidades das associações mutualistas, tendo por base a elaboração dos estudos de impacto desses requisitos sobre as entidades visadas, em especial na componente prudencial”, explica o diploma publicado esta terça-feira em Diário da República.

Acrescenta que a comissão será “ouvida no âmbito da elaboração de normas regulamentares pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) relativas ao regime transitório, tendo em especial atenção a natureza específica das modalidades de benefícios mutualistas, bem como a correta definição do seu perfil de risco”.

A comissão de acompanhamento vai ser presidida pelo regulador dos seguros e conta com os seguintes membros:

• Hugo Miguel Moreira Borginho, em representação da ASF,
• Carlos Pinto, em representação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
• António Egídio Reis, em representação do Ministério das Finanças,
• Cristina Lobo Ferreira, em representação da Direção-Geral da Segurança Social,
• António Pedro de Sá Alves Sameiro, em representação do Montepio Geral Associação Mutualista, e
• António Miguel Corrêa Figueira, em representação do MONAF – Montepio Nacional da Farmácia Associação de Socorros Mútuos.

A constituição desta comissão estava prevista no novo código que entrou em vigor em novembro do ano passado, mas ainda não tinha sido criada. O atraso gerou críticas por parte da ASF. O presidente José Almaça afirmou, na semana passada no Parlamento, que era necessária a constituição desta comissão para que os trabalhos de transição possam avançar. Acrescentou que o supervisor está a fazer “todo o trabalho de casa”.

A ASF tinha já também criado um grupo de trabalho para preparar a forma como irá dispor dos novos poderes de monitorização das associações mutualistas devido ao longo período de transição. Apenas após os 12 anos de transição é que as associações mutualistas em causa passarão a estar plenamente sujeitas ao regime de supervisão financeira do setor segurador. A mudança implica novas regras no que toca à avaliação dos dirigentes, e este foi o tema que gerou conflitos.

Governo e supervisor discordam sobre a entidade que deve avaliar a idoneidade do presidente da AMMG, Tomás Correia, depois de este ter sido condenado pelo Banco de Portugal. Enquanto o Executivo liderado por António Costa defende que cabe à ASF, a entidade diz que, por lei, não lhe compete essa função. A quezília chegou ao fim com uma nova lei aprovada pelo Governo para clarificar o código das mutualistas.

(Notícia atualizada às 10h10)