Governo admite novas regras sobre votação de temas fiscais na UE

Centeno avisa que "não há nenhum debate para rever normas do tratado", mas o Governo encara como bom o debate sobre se em algumas matérias fiscais a regra da unanimidade pode ser quebrada.

Mário Centeno garantiu esta quarta-feira que não está em debate na União Europeia (UE) a revisão de qualquer norma ou de qualquer tratado. No entanto, o Governo português está disponível para um debate a nível europeu sobre as regras de votação das decisões em matéria fiscal, admitindo que em casos de combate à evasão fiscal as decisões possam ser tomadas a nível europeu por uma maioria qualificada com o acordo dos Parlamentos nacionais.

“O Governo está bem quando dá abertura a um debate de forma séria”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no Parlamento onde a equipa das Finanças esteve esta quarta-feira a pedido do CDS que está preocupado com a possibilidade de as questões fiscais deixarem de ser decididas a nível europeu pela atual regra da unanimidade.

Mendonça Mendes deu como exemplo de matérias onde pode não ser preciso unanimidade as que se referem “ao combate à fraude e evasão fiscal” que podem ser “aprovadas através de uma maioria qualificada”.

Antes, o ministro das Finanças tinha dito que “não há nenhum proposta de alteração do tratado”, acrescentando que “não há nenhum debate para rever normas do tratado”.

No entanto, Mário Centeno destacou a importância de os países irem evoluindo nas suas posições, referindo que há um tempo ninguém pensava possível que fosse possível colocar numa decisão do Conselho um instrumento para ter um orçamento da Zona Euro.

“Tenho visto muitos estados-membros a mover-se de posições que se consideravam inultrapassáveis”, disse Mário Centeno, acrescentando que “se nos mantivermos orgulhosamente sós, não vamos conseguir avançar em nenhum debate europeu”.

“Outra coisa é dizer que vamos defender algo negativo” para Portugal, diz Centeno. “Daí a precocemente abortar o debate sem avaliar todas as contingências” vai alguma diferença, argumenta o ministro português das Finanças.

 

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