Vestager: “Não pode haver regimes especiais só por razões fiscais”

O Centro de Negócios da Madeira está a gerar polémica. A Comissão Europeia ataca o regime especial de que este goza, criticando a ausência de retorno real para a economia. Margrethe Vestager, a comissária para a Concorrência, diz que “não podem ser criados regimes especiais somente por razões fiscais”.

Numa conversa telefónica com o Jornal de Negócios (acesso pago), Vestager vê como fundamental “podermos estabelecer regimes especiais para regiões ultraperiféricas que estão em desvantagem. E uma ilha remota é um bom exemplo dessa necessidade”, diz. Neste sentido, a Madeira deve ter esse regime especial, mas para fomentar a região.

Esse regime especial “tem de ser pelas razões certas, deve servir para criar empregos e gerar atividade económica nessas regiões. É também o caso da ilha da Madeira. Mas não podem ser criados regimes especiais somente por razões fiscais”, remata a comissária, que será candidata ao lugar de Jean-Claude Juncker.

“Aprovamos este tipo de regimes exatamente por motivos virtuosos, para que sejam criados empregos. É por isso que fazemos concessões e atribuímos exceções, porque são zonas onde é mais difícil viver e fazer crescer um negócio”, diz. Contudo, defende a monitorização da aplicação destes regimes.

“Julgo ser perfeitamente natural que, de vez em quando, tenhamos de verificar” se, no caso da Madeira, o regime está a ser bem aplicado. “Temos de perceber se as empresas estão de facto a criar novos postos de trabalho na Madeira, tal como deveriam”, nota, acrescentando que está a trabalhar com as autoridades nacionais nesse sentido.

Numa decisão preliminar, a Comissão Europeia considerou que as isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas à zona franca madeirense são um “um auxílio ilegal”. Esta acusação resulta do facto de não estarem a ser criados postos de trabalho, algo com que o Governo discorda.

Para se defender da acusação, o Estado português alegou, de acordo com uma carta que Vestager enviou em julho ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, que o “objetivo principal” do regime não passa pela criação de emprego. E, de acordo com o Público (acesso condicionado), defendeu mesmo que nem todos os trabalhadores têm de estar na Madeira.