PSD pede apreciação parlamentar da nova lei orgânica da Proteção Civil

  • Lusa
  • 3 Maio 2019

Segundo o grupo parlamentar do PSD, a nova lei orgânica da Proteção Civil “amputa a lógica distrital prevista na Lei de Bases e há muito consolidada entre os agentes operacionais”.

O PSD pediu a apreciação parlamentar da lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que entrou em vigor a 1 de abril, considerando existir uma “incoerência territorial” no novo modelo.

“O modelo previsto na nova definição da estrutura operacional consagra uma incoerência territorial entre os agentes do sistema de proteção civil totalmente dissonante com a Lei de Bases da Proteção Civil”, refere o Partido Social Democrata na apreciação parlamentar, a que a agência Lusa teve acesso.

"O modelo previsto na nova definição da estrutura operacional consagra uma incoerência territorial entre os agentes do sistema de proteção civil totalmente dissonante com a Lei de Bases da Proteção Civil.”

Pedido de apreciação parlamentar

Segundo o grupo parlamentar do PSD, a Lei de Bases da Proteção Civil, que prevê a organização do sistema numa dimensão nacional, regional, distrital e municipal, não foi alterada.

Nesse sentido, sustenta, a nova lei orgânica da Proteção Civil “amputa a lógica distrital prevista na Lei de Bases e há muito consolidada entre os agentes operacionais”.

Para o PSD, a nova lei, ao prever na sua organização vinte e três comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, cuja circunscrição territorial corresponde ao território das entidades intermunicipais, “fere os princípios doutrinários que estão plasmados na lei de bases da proteção civil”.

A nova lei da ANEPC cria cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil em vez dos atuais comandos distritais de operações e socorro (CDOS), mas estas estruturas regionais e sub-regionais entram em funcionamento “de forma faseada”, que será definida por despacho do ministro da Administração Interna.

Até à entrada em funcionamento das estruturas operacionais mantêm-se em funções os atuais 18 CDOS.

O deputado do PSD Duarte Marques disse à Lusa que o partido decidiu pedir a apreciação parlamentar deste diploma “para evitar que o Governo cometa mais um erro numa área tão sensível como a proteção civil e que pode afetar a segurança e a vida das pessoas”.

Apesar de uma lei orgânica ser uma área de responsabilidade do Governo, Duarte Marques adiantou que o PSD não pode permitir que a lei orgânica da Proteção Civil “viole a própria lei de bases do sistema” e que esta alteração da estrutura territorial “não seja coerente com os restantes parceiros do sistema”.

O deputado do PSD considerou também “inaceitável e irresponsável” que “o desmantelamento” da estrutura distrital e a sua reorganização em função das CIM (Comunidade Intermunicipal) obedeça a um critério de acesso a fundos comunitários e não por uma razão de eficiência do sistema de segurança.

“Estas alterações estruturais à lei orgânica são feitas de forma unilateral pelo Governo e não colhem o apoio de nenhum dos agentes no terreno”, disse.

"Estas alterações estruturais à lei orgânica são feitas de forma unilateral pelo Governo e não colhem o apoio de nenhum dos agentes no terreno.”

Duarte Marques

Deputado do PSD

O deputado disse ainda que o PSD “não poderia ficar quieto perante tamanha irresponsabilidade numa área tão importante e onde o cadastro do Governo em matéria de erros é já demasiado extenso e tem demasiadas vítimas”.

Na apreciação parlamentar, o PSD destaca a opinião do Observatório Técnico Independente criado pelo parlamento para acompanhar os incêndios florestais, que considera existir falta de coerência territorial nesta reforma, além de acrescentar dificuldades ao sistema.

“Não se podem estruturar os serviços, na sua dimensão operacional, de forma dissociada da organização do sistema de proteção civil, tendo como objetivo e justificação, como foi afirmado, a possibilidade de aceder ao financiamento dos fundos comunitários. Além de uma confissão de irresponsabilidade, esta alteração coloca o benefício financeiro acima das garantias de segurança das populações, precisamente a razão que justifica a existência deste sistema”, refere o grupo parlamentar social-democrata.

O PSD precisa ainda que “todos os agentes do sistema de proteção civil devem estar alinhados na mesma divisão administrativa do território” e os demais agentes que integram o sistema estão organizados “de forma territorialmente diferente da agora definida para a estrutura operacional da ANEPC”, como é o caso da GNR e PSP que estão estruturados por distrito e “não se prevê que evoluam para outro modelo organizacional”.

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