Governo garante que vai acabar com a dupla tributação de algumas pensões da CGA

O ministro do Trabalho garante que os projetos legislativos para o alargamento do novo regime das reformas antecipadas à CGA vão mesmo ser apresentados no primeiro semestre.

O ministro do Trabalho garantiu, esta terça-feira, que irá “cumprir o compromisso” de alargar à Caixa Geral de Aposentações (CGA) o novo regime de flexibilização da idade da reforma, que evita a aplicação do fator de sustentabilidade às pensões de quem se reforme aos 60 anos com pelo menos 40 anos de descontos.

Este novo regime foi introduzido pelo Orçamento do Estado para 2019 e está disponível para os trabalhadores da Segurança Social desde o início do ano, ainda que de forma faseada. Assim, desde janeiro que quem aos 63 anos de idade (e que aos 60 anos já contasse com 40 anos de descontos) tenha pedido a antecipação da reforma é apenas alvo do corte de 0,5% por cada mês antecipado, livrando-se do corte de 14,7% implicado no fator de sustentabilidade. Em outubro, esta modalidade ficará disponível para os trabalhadores com 60 anos de idade com pelo menos 40 anos de contribuições.

No caso dos funcionários públicos, o Orçamento do Estado para 2019 deixou claro que o Executivo teria de apresentar os projetos legislativos necessários ao alargamento deste novo regime à CGA até ao final de junho. “Até ao final do 1.º semestre de 2019 o Governo apresenta os projetos legislativos necessários ao alargamento do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão, com as devidas adaptações, ao regime convergente, avaliando ainda a compatibilização do novo regime com regimes específicos de acesso às pensões”, explicou o Governo, num documento distribuído aos parceiros sociais.

A pouco mais de um mês do fim desse prazo, o ministro do Trabalho assegurou, esta terça-feira, que irá “cumprir esse compromisso” e apresentar a legislação necessária. Ainda assim, Vieira da Silva nem se comprometeu com uma data, nem adiantou que contornos terá esse alargamento.

O governante admitiu, por outro lado, eliminar também o fator de sustentabilidade em alguns regimes específicos, como o dos mineiros. “O Governo está a avaliar e fará uma proposta consistente”, avançou Vieira da Silva.

Mais 15 mil novas pensões em maio

É o número mas alto desde o início de 2013. Só em maio de 2019, foram pagas cerca de 15.500 novas pensões, avançou, esta manhã, o ministro do Trabalho e da Segurança Social. Tal número representa um aumento de 44% face a maio de 2018 e de 63% face a maio de 2014.

No total, desde o início do ano, já estão a ser pagar 55.600 mil novas pensões, tal como referira a secretária de Estado da Segurança Social, na segunda-feira. “A capacidade de resposta já supera o fluxo normal de requerimentos”, disse o governante.

Vieira da Silva sublinhou ainda que estão agora reunidas as condições para, no primeiro semestre, “aumentar substancialmente o ritmo de processamento”, recuperando-se dos atrasos que ainda existem.

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