Aplicação do regulamento de proteção de dados vai custar 140 milhões de euros por ano às empresas

A aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGDP) ao tecido económico nacional vai custar 140 milhões de euros por ano, segundo um estudo preliminar divulgado esta quarta-feira pelo Governo. “O impacto sobre as empresas da aplicação do regulamento é elevado”, afirmou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, numa conferência em Lisboa intitulada “A Lei Portuguesa da Proteção de Dados”.

Baseando-se no relatório preliminar de um estudo de “avaliação ex-post”, que examina o impacto do regulamento num período definido após a sua conclusão, com base em inquéritos às empresas, o governante calculou que a aplicação das exigências reforçadas do RGDP vá custar 140 milhões de euros por ano ao tecido económico nacional.

Tiago Antunes defendeu que este custo tem de “ter uma razoabilidade na forma como reverte para a economia” e reafirmou a importância de a lei, que está a ser feita pelo Parlamento, “moderar” a aplicação nacional do regulamento. “O regulamento foi feito a pensar nas grandes multinacionais. Para Portugal muitas das soluções são exageradas. Procuramos algum equilíbrio, moderando na proposta [de lei] alguns excessos”, acrescentou Tiago Antunes.

Entre os excessos do regulamento, o secretário de Estado enumerou as sanções até 20 milhões de euros, ou 4% do volume de negócios. “Este valor pode justificar-se para uma Google, mas o efeito desta coima no nosso tecido empresarial ou no setor público seria enorme”, salientou, lembrando que são milhares as juntas de freguesia que, segundo regulamento, teriam de ter um encarregado de proteção de dados e sujeitar-se àquelas sanções.

O RGDP está em aplicação em toda a União Europeia desde 25 de maio do ano passado, mas em Portugal – tal como na Grécia – aguarda ainda a sua execução por lei nacional que o parlamento ainda não aprovou.