Comissão de Proteção de Dados em guerra com o Parlamento. Rejeita nova borla de seis meses às empresas no RGPD

O Parlamento prepara-se para aprovar uma medida que dá mais seis meses às empresas para que implementem o RGPD. Mas a CNPD rejeita essa hipótese e levanta dúvidas quanto à sua legalidade à luz da UE.

Filipa Calvão, Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, em entrevista ao ECO - 17MAI19
Filipa Calvão, presidente da CNPD.Hugo Amaral/ECO

A comissão responsável pela supervisão das novas regras europeias da proteção de dados recusa dar uma nova borla de seis meses para que as empresas se preparem para o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Ao ECO, a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Filipa Calvão, garante que essa norma “não faz sentido”.

Em causa está o regulamento que entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e que permite aos Estados-membros especificarem alguns detalhes e exceções. Mas a Assembleia da República (AR) ainda está a fechar a legislação própria, mediante alterações dos partidos à proposta inicial do Governo. Esta proposta deverá ser votada em breve no Parlamento.

Contudo, no texto final, a que o ECO teve acesso, mantém-se a indicação de que as empresas poderão contar com um novo prazo de seis meses para se adaptarem às disposições do RGPD. Um prazo que é proposto pelos deputados numa altura em que o regulamento europeu já está em vigor há um ano e depois do prazo de transição, que foi de dois anos. A informação sobre o prazo já tinha sido avançada na sexta-feira pelo Jornal de Negócios.

Segundo a líder da comissão que supervisiona o RGPD, é “estranho” os deputados manterem essa norma no texto final, porque a mesma “está desatualizada”. “Faria sentido se esse diploma tivesse sido aprovado e entrado em vigor a 25 de maio de 2018”, explica Filipa Calvão.

Para a presidente da CNPD, “a norma não faz sentido” porque “durante este último ano já se aplicava o regulamento”. Assim, desde 25 de maio do ano passado, a CNPD tem exigido às empresas que obtenham consentimento explícito dos titulares dos dados pessoais, como obriga o RGPD. E até já foram aplicadas as primeiras quatro coimas: três a empresas privadas e uma, de 400.000 euros, ao Hospital do Barreiro.

Acho difícil que essa norma [que dá mais seis meses às empresas para obterem o consentimento dos titulares de dados] se mantenha até ao fim do procedimento legislativo e espero que seja alterada até ao fim do procedimento legislativo.

Filipa Calvão

Presidente da CNPD

Questionada sobre o que pode acontecer a estas coimas caso a borla dos seis meses seja publicada no Diário da República, Filipa Calvão recusa sequer pensar nisso. “Sinceramente, acho difícil que essa norma se mantenha até ao fim do procedimento legislativo e espero que seja alterada até ao fim do procedimento legislativo, porque essa norma perdeu sentido”, salienta, em entrevista ao ECO.

Restam também as dúvidas quanto à legalidade da medida. Segundo a responsável, o RGPD previa que, a 25 de maio, todos os tratamentos de dados pessoais estivessem sujeitos a consentimento. Desta forma, “o Estado português não tem espaço para este tipo de ponderação e para afastar as disposições do regulamento”, garante Filipa Calvão.

A posição da CNPD choca de frente com o que está prestes a ser aprovado pelo órgão legislador. O ECO contactou a deputada do PSD Andreia Neto, coordenadora do grupo de trabalho responsável pela legislação do RGPD, que garantiu que a medida que prevê um novo prazo de adaptação de seis meses “não é erro nenhum”. “O que está na lei é o que está na lei e é para cumprir”, reiterou a coordenadora.

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