Secretas já consultam dados de comunicações sem decisão do Constitucional

  • ECO
  • 25 Maio 2019

Elogios do Conselho de Fiscalização ao Sistema de Informações à importância do acesso a metadados pelas autoridades pode ser entendido como pressão política sobre Tribunal Constitucional.

Desde março que os serviços de informação portugueses têm acesso aos dados de tráfego e de duração das comunicações apesar de ainda estar pendente uma decisão do Tribunal Constitucional (TC), noticia este sábado o Público. O TC tem em mãos um pedido de fiscalização sucessiva à proposta aprovada pelo bloco central e o CDS. O pedido foi apresentado pelos partidos mais à esquerda do Parlamento.

Segundo noticia o diário do grupo Sonae, os serviços de informação no SIRP [Sistema de Informações da República Portuguesa] já acedem à consulta de metadados, ou seja, dados de tráfego e duração de comunicações sem intervirem no conteúdo das chamadas, de acordo com o revelado num parecer do Conselho de Fiscalização do SIRP sobre a atividade de Sistema em 2018. E, até ao momento, este acesso têm provado a sua utilidade, diz este Conselho.

De acordo com o parecer, o Sistema de Acesso ao Pedido de Dados aos Prestadores dos Serviços de Comunicações Electrónicas (Sapdoc), ou seja os tais metadados, “foi declarado operacional desde março último”. Desde então, o Conselho de Fiscalização já atestou “nas várias situações em que o mesmo foi chamado a fornecer dados aos Serviços de Informações, a positiva conceção, construção e aplicação do mesmo, bem como a sua inquestionável e inequívoca necessidade (sem sucedâneo disponível), permitindo a Portugal sanar uma grave lacuna, verdadeiramente singular a nível internacional”, descreve o parecer.

Este Conselho de Fiscalização era, à altura da elaboração do parecer, composto por Abílio Morgado, ex-conselheiro de Cavaco Silva, e pelos vogais Neto Brandão, vice-presidente da bancada do PS, e pelo advogado e antigo deputado do PSD António Rodrigues. E estes responsáveis não têm dúvidas em manifestar um apoio quase incondicional ao acesso aos metadados: “Portugal não pode de deixar de ter preparadas linhas de atuação solidamente concebidas e exercitadas para poder enfrentar a delicada questão, tão de segurança e jurídica quanto de humanidade, de regresso de familiares, concluindo crianças, dos chamados combatentes estrangeiros”, dizem no documento.

Contudo, esta posição positiva do Conselho de Fiscalização pode não ter caído bem no seio do Tribunal Constitucional, que pode interpretar a mesma como pressão política. Isto porque ao manifestar de forma tão clara e aberta o apoio à consulta dos metadados, ainda antes de uma decisão do TC, tal posição implica um sentido político do órgão fiscalizador, conclui o Público. O diário lembra que em 2015 uma proposta idêntica acabou chumbada à conta do artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa, relativo à ingerência na correspondência, nas telecomunicações.

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