Leis da transparência vão a votos na sexta-feira no Parlamento

As leis da transparência vão a votação final no Parlamento na sexta-feira, estando prevista a avocação para plenário de normas do pacote de diplomas que regulam o lóbi, incompatibilidades e impedimentos dos políticos e estatuto dos deputados.

A avocação permite a discussão, em plenário da Assembleia da República (AR), de artigos de uma lei antes da votação final global, e pelo menos as bancadas do CDS-PP e do Bloco de Esquerda já anunciaram que vão recorrer a esta disposição regimental. O prazo para pedir a avocação dos artigos termina na quinta-feira.

Esta quarta-feira à tarde, reuniu-se a comissão eventual de reforço da transparência no exercício de funções públicas para finalizar os trabalhos, de forma a permitir a votação dos três diplomas, que já constam do guião de votações de sexta-feira.

A comissão eventual da transparência, que começou a trabalhar em 2016, aprovou legislação sobre lóbi, o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e alterações ao estatuto dos deputados.