Técnicos pedem à AR para ouvir críticas à reforma de supervisão e estudo de impacto orçamental

Parecer técnico da AR sugere que supervisores sejam ouvidos novamente sobre a proposta de lei e que as críticas sejam alvo de "objeto de análise e ponderação parlamentar".

Os técnicos do Parlamento querem que os deputados voltem a ouvir os supervisores financeiros sobre a reforma da supervisão e, caso as críticas se mantenham, analisem as questões levantadas. O parecer, que alerta também para a dificuldade em calcular o impacto orçamental das mudanças legislativas, consta no documento que foi entregue esta quarta-feira ao presidente da Assembleia da República.

A nota elaborada pelos técnicos do Parlamento (e que foi entregue ao presidente da AR como anexo ao parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa) aponta para a necessidade de ouvir novamente as três entidades: Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

“Pese embora as entidades relevantes para este processo legislativo já tenham sido consultadas pelo Governo, justifica-se, no âmbito da apreciação legislativa parlamentar, em sede de especialidade, voltar a solicitar o seu contributo. Note-se que todas as entidades reguladoras apresentaram comentários críticos que, em se mantendo, deverão ser objeto de análise e ponderação parlamentar“, pode ler-se na nota.

Além destes, os técnicos recomendam ainda que sejam ouvidos outros intervenientes, tal como os supervisores já tinham sugerido nos seus pareceres à proposta de lei. “Poderá ainda ser pertinente ouvir outros atores do mercado financeiro, nomeadamente as destinatárias das atividades de supervisão e ainda, a Autoridade da Concorrência (AdC)“, refere o documento.

A base da proposta de lei é a criação do Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF) e reforço dos poderes do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF). A reforma era há muito prometida pelo Governo e esperada pelo setor financeiro, que o aplaudiu. No entanto, as críticas não faltaram, com os supervisores a focarem-se em possíveis limitações à independência e aumento dos custos.

O CNSF terá pessoal em permanência e exclusividade e cuja administração irá contar com dois elementos de cada supervisor e um administrador executivo. As três entidades vão ter de financiar as atividades, sendo que o projeto de lei prevê a possibilidade de serem cobradas taxas. Os técnicos da AR não conseguiram perceber o impacto financeiro da medida e também aqui pedem mais estudos.

“A própria iniciativa admite a existência de custos acrescidos, questão aliás, que é reiteradamente suscitada, com preocupação, nos vários pareceres remetidos ao Governo. Todavia, com a informação disponível, não é possível determinar ou quantificar qual será o respetivo impacto orçamental”, refere. “Sugere-se seja ponderada pela Comissão a oportunidade de solicitar ao Governo o estudo de avaliação de impacto normativo «Custa Quanto» desta iniciativa que pode constituir um elemento relevante para a sua apreciação pela Assembleia da República“, acrescenta.

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