Portugal arrisca perder fundos europeus dos kits de incêndio

  • ECO
  • 31 Julho 2019

Forma como foi realizado o contrato de aquisição destas golas viola a lei da contratação pública. Portugal pode, no limite, ter de devolver os fundos europeus.

As golas antifumo podem sair mais caras ao país. De acordo com o Jornal de Notícias (acesso pago), a forma como foi realizado o contrato de aquisição destas golas viola a lei, o que poderá, no limite, obrigar Portugal a ter de devolver os fundos europeus que apoiaram este investimento.

A Foxtrot foi contratada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) enquadrada na figura legal da consulta prévia, que consta do Código de Contratos Públicos. Apesar de ser possível, esta figura só pode ser utilizada em situações específicas.

Não tendo sido cumpridos os vários critérios, o contrato arrisca violar a lei da contratação pública, isto caso a fundamentação jurídica para a contratação da empresa através desta figura legal não seja aceite.

Diz o JN que sendo considerada a contratação irregular, o investimento não pode ser financiado via fundos europeus, como o POSEUR, e a candidatura poderá vir a ser anulada, obrigando o país a devolver os fundos.

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