Fectrans “repudia” todas as medidas tomadas pelo Governo para limitar direito à greve

Fectrans ignora elogios do Governo e afirma "repudiar todas as medidas" do PS para "limitar direito constitucional" à greve. Alerta que argumentos permitem "dificultar" greves em qualquer setor.

A Fectrans não tem dúvidas que o avanço para a requisição civil decretado pelo Governo é uma limitação “ao direito à greve no setor rodoviário de mercadorias”, justificada pelo Executivo com um “conjunto de argumentos e teses” cujo objetivo passa por “dificultar a luta dos trabalhadores por melhores salários e melhores condições de trabalho” tanto neste como noutros setores. E é por isso que não hesita em repudiar a postura do Governo socialista.

“A Fectrans/CGTP-IN reafirma a necessidade de salvaguardar o direito à greve e repudia todas as medidas que o Governo tem vindo a implementar com o objetivo de limitar este direito constitucional“, dizem, em comunicado libertado esta segunda-feira à noite, em linha com as críticas já antes apresentadas pela própria CGTP.

A posição da federação de sindicatos dos transportes e comunicações surge mesmo apesar de não se ter associado à greve e de se manter em negociações sobre o contrato coletivo de trabalho com a Antram e pouco depois de ter começado a ser elogiada pelo Governo e usada como exemplo contra a postura dos sindicatos independentes. Mas aos crescentes elogios do Executivo, a Fectrans responde com crescentes críticas ao Governo.

“O anúncio de requisição civil pelo Governo, ainda que por portarias específicas e seletivas, limita o direito à greve no setor rodoviário de mercadorias na base da declaração por tempo indeterminado da greve em curso, duração essa que sustentou o desenvolvimento de um conjunto de argumentos e teses que visam neste e noutros setores, no presente e no futuro, dificultar a luta dos trabalhadores por melhores salários e melhores condições de trabalho“, lê-se na tomada de posição divulgada pela Fectrans pouco depois do anúncio do Governo.

A federação vai mesmo mais longe e recorda que o Executivo devia assumir a mesma postura agressiva que tem demonstrado face aos grevistas nas suas obrigações legais e inspetivas no que diz respeito às violações laborais que os motoristas sofrem. Se o fizessem, resolviam-se “parte significativa dos problemas existentes no setor”, asseguram.

Ao mesmo Governo que tomou agora esta decisão exige-se que tome medidas para, através da entidades inspetivas, fiscalizar e intervir no sentido de fazer cumprir o CCTV – Contrato Coletivo de Trabalho Vertical, que diversas entidades patronais teimam em não respeitar e que teria resolvido uma parte significativa dos problemas existentes no setor.”

A posição da Fectrans foi divulgada pouco antes de ser alvo de mais uma distribuição de elogios por parte do Governo, talvez numa tentativa de conter a insatisfação crescente no meio sindical com a agressividade da resposta à greve dos motoristas. Pedro Nuno Santos voltou ontem a bater na tecla em que já tinha batido ao longo da última semana, salientando que as “negociações entre a Antram e a Fectrans provam que a defesa dos interesses dos trabalhadores pode ser feita de outra forma, sem este impacto brutal nas nossas vidas”.

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