Apresentação do Curso Intensivo de Proteção de Dados

  • BRANDS' ADVOCATUS
  • 3 Outubro 2019

A matéria de proteção de dados está hoje desenvolvida no Regulamento EU 2016/676, de 27 de abril de 2016 – RGPD – que revogou a Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro.

O RGPD é um texto longo – 99 artigos e 173 considerandos – que abrange áreas fundamentais, tais como:

(i) A indicação das fontes de legitimidade para o tratamento de dados (por exemplo, o consentimento, o contrato e o interesse legítimo, elemento fundamentais para as matérias de marketing);
(ii) Os princípios fundamentais do tratamento de dados, como a finalidade e a minimização;
(iii) Os direitos dos titulares dos dados, que devem ser analisados conjuntamente com a jurisprudência europeia, de informação, acesso; retificação, apagamento, portabilidade e oposição.

O RGPD carece, ainda de interpretação cuidada quanto à transferência de dados pessoais, à competência das autoridades de controlo, às regras de segurança ad informação, ao papel do encarregado de proteção de dados e, de modo decisivo, ao regime contraordenacional.

Apesar de se tratar de um regulamento de Direito Europeu, o RGPD carece de legislação interna que, no caso português, foi aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Os elementos fundamentais da lei, que merecerão especial cuidado são:

(i) a concretização do papel do encarregado de proteção de dados;
(ii) a definição da acreditação, certificação e códigos de conduta;
(iii) o regime da videovigilância e das relações laborais;
(iv) a proteção previsão da proteção de dados de pessoas já falecidas;
(v) a realização de tratamentos de dados pessoais por entidades públicas;
(vi) o regime dos tratamentos de dados de saúde;
(vii) regulação do regime contraordenacional e de Direito Criminal.
(viii) As recentes Deliberações interpretativas da CNPD números 493 e 494/2019 sobre a desaplicação da Lei.

O Curso Intensivo de proteção de Dados será dividido em 12 sessões de 1h 30m, ministradas ao longo de seis dias.

Haverá a apresentação de duas sessões por dia das 18h às 21h. Cada sessão está dividida tem 60m de duração e 30m de dúvidas e debate.

A coordenação do curso está a cargo do Professor Alexandre Sousa Pinheiro, de quem se apresenta síntese curricular:

“Alexandre Sousa Pinheiro (1966) é Professor Universitário e Advogado, tendo-se licenciado e obtido os graus de mestre e Doutor com a dissertação: “Privacy e Proteção de Dados: A Dogmática do Direito à Identidade Informacional”, ora esgotada, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Foi Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (2001-2006), tem vasta experiência na área da assessoria legislativa junto do Governo e da Assembleia da República e é autor de cerca de quarenta títulos, dando-se destaque ao mais recente, que constitui a obra de referência para este curso.

Tem uma atividade regular de jurisconsulto emitindo pareceres e estudos jurídicos, também na área do acesso à informação administrativa e da proteção de dados.

Entre 2012 e 2018 organizou na FDUL o “Curso Avançado de Proteção de Dados.

Coordenador da obra de referência: “Comentário ao Regulamento Geral e Proteção de Dados” : Alexandre Sousa Pinheiro (coordenador), Cristina Pimenta Coelho, Tatiana Duarte, Carlos Jorge Gonçalves, Catarina Pina Gonçalves, Coimbra, Almedina, 2018 (dezembro)”

As sessões estarão assim distribuídas:

Dia 1 – 22 de outubro

– Apresentação da lei de execução no quadro do RGPD – Alexandre Sousa Pinheiro – Doutor em Direito (FDUL), Professor Universitário, Advogado, Manager da ASP – Formação e Consultoria.
– O RGPD e a legislação laboral e de recursos humanos – Inês Rodrigues – Head of Legal & Incentives LCG

Dia 2 – 24 de outubro

– Responsabilidade pelo tratamento e subcontratação – Tatiana Duarte – Advogada na Marques da Costa & Associados, Mestre em Direito (FDUL) e doutoranda na Universidade Católica
– Informação administrativa e proteção de dados – Alexandre Sousa Pinheiro – Doutor em Direito (FDUL), Professor Universitário, Advogado, Manager da ASP – Formação e Consultoria.

Dia 3- 25 de outubro

– Segurança da Informação e proteção de dados – Sofia Pereira de Castro – Chief Information Security Officer, Data Protection Delivery Manager, LGG Senior Security Consultant
– Segurança de informação e o artigo 32.º do RGPD – José Lourenço Martins – Professor Tenente Coronel Docente na Academia Militar

Dia 4 – 31 de outubro

– Proteção de dados e Saúde – Alexandre Sousa Pinheiro – Doutor em Direito (FDUL), Professor Universitário, Advogado, Manager da ASP – Formação e Consultoria.
– O encarregado de proteção de dados numa associação pública – Mário João de Brito Fernandes – Encarregado de Proteção na Ordem dos Advogados e Consultor na ABREU Advogados

Dia 5- 4 de novembro

– O papel do encarregado de proteção de dados – Ana Fazendeiro – CEO/Legal Expert Protect Data
– Regime contraordenacional e criminal no direito português de proteção de dados – Cristina Pimenta Coelho – Consultora Principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) e Docente Universitária

Dia 6- 6 de novembro

– Proteção de Dados e tratamentos na cloud – Luís Neto Galvão – Advogado e Sócio da SRS
– Conclusões do curso – Alexandre Sousa Pinheiro – Doutor em Direito (FDUL), Professor Universitário, Advogado, Manager da ASP – Formação e Consultoria.

10% desconto para os participantes na Conferência “Nova Lei de Proteção de Dados,Lei nº 58/2019 de 08.08” na CCIP a 26/09/2019.

Preço € 450,00 p/pessoa

Para mais informações queira contactar: B-Law Tel: 213 860 414

Uma carta aos nossos leitores

Vivemos tempos indescritíveis, sem paralelo, e isso é, em si mesmo, uma expressão do que se exige hoje aos jornalistas que têm um papel essencial a informar os leitores. Se os médicos são a primeira frente de batalha, os que recebem aqueles que são contaminados por este vírus, os jornalistas, o jornalismo é o outro lado, o que tem de contribuir para que menos pessoas precisem desses médicos. É esse um dos papéis que nos é exigido, sem quarentenas, mas à distância, com o mesmo rigor de sempre.

Aqui, no ECO, estamos a trabalhar 24 horas vezes 24 horas para garantir que os nossos leitores têm acesso a informação credível, rigorosa, tempestiva, útil à decisão. Para garantir que os milhares de novos leitores que, nas duas últimas semanas, visitaram o ECO escolham por cá ficar. Estamos em regime de teletrabalho, claro, mas com muita comunicação, talvez mais do que nunca nestes pouco mais de três anos de história.

  • Acompanhamos a cobertura da atualidade, porque tudo é economia.
  • Escrevemos Reportagens e Especiais sobre os planos económicos e as consequências desta crise para empresas e trabalhadores.
  • Abrimos um consultório de perguntas e respostas sobre as mudanças na lei, em parceria com escritórios de advogados. Contamos histórias sobre as empresas que estão a mudar de negócio para ajudar o país
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O que queremos fazer? O que dissemos que faríamos no nosso manifesto editorial

  • O ECO é um jornal económico online para os empresários e gestores, para investidores, para os trabalhadores que defendem as empresas como centros de criação de riqueza, para os estudantes que estão a chegar ao mercado de trabalho, para os novos líderes.

No momento em que uma pandemia se transforma numa crise económica sem precedentes, provavelmente desde a segunda guerra mundial, a função do ECO e dos seus jornalistas é ainda mais crítica. E num mundo de redes sociais e de cadeias de mensagens falsas – não são fake news, porque não são news --, a responsabilidade dos jornalistas é imensa. Não a recusaremos.

No entanto, o jornalismo não é imune à crise económica em que, na verdade, o setor já estava. A comunicação social já vive há anos afetada por várias crises – pela mudança de hábitos de consumo, pela transformação digital, também por erros próprios que importa não esconder. Agora, somar-se-ão outros fatores de pressão que põem em causa a capacidade do jornalismo de fazer o seu papel. Os leitores parecem ter redescoberto que as notícias existem nos jornais, as redes sociais são outra coisa, têm outra função, não (nos) substituem. Mas os meios vão conseguir estar à altura dessa redescoberta?

É por isso que precisamos de si, caro leitor. Que nos visite. Que partilhe as nossas notícias, que comente, que sugira, que critique quando for caso disso. O ECO tem (ainda) um modelo de acesso livre, não gratuito porque o jornalismo custa dinheiro, investimento, e alguém o paga. No nosso caso, são desde logo os acionistas que, desde o primeiro dia, acreditaram no projeto que lhes foi apresentado. E acreditaram e acreditam na função do jornalismo independente. E os parceiros anunciantes que também acreditam no ECO, na sua credibilidade. As equipas do ECO, a editorial, a comercial, os novos negócios, a de desenvolvimento digital e multimédia estão a fazer a sua parte. Mas vamos precisar também de si, caro leitor, para garantir que o ECO é económica e financeiramente sustentável e independente, condições para continuar a fazer jornalismo de qualidade.

Em breve, passaremos ao modelo ‘freemium’, isto é, com notícias de acesso livre e outras exclusivas para assinantes. Comprometemo-nos a partilhar, logo que possível, os termos e as condições desta evolução, da carta de compromisso que lhe vamos apresentar. Esta é uma carta de apresentação, o convite para ser assinante do ECO vai seguir nas próximas semanas. Precisamos de si.

António Costa

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