Apresentação do Curso Intensivo de Proteção de Dados

  • BRANDS' ADVOCATUS
  • 3 Outubro 2019

A matéria de proteção de dados está hoje desenvolvida no Regulamento EU 2016/676, de 27 de abril de 2016 – RGPD – que revogou a Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro.

O RGPD é um texto longo – 99 artigos e 173 considerandos – que abrange áreas fundamentais, tais como:

(i) A indicação das fontes de legitimidade para o tratamento de dados (por exemplo, o consentimento, o contrato e o interesse legítimo, elemento fundamentais para as matérias de marketing);
(ii) Os princípios fundamentais do tratamento de dados, como a finalidade e a minimização;
(iii) Os direitos dos titulares dos dados, que devem ser analisados conjuntamente com a jurisprudência europeia, de informação, acesso; retificação, apagamento, portabilidade e oposição.

O RGPD carece, ainda de interpretação cuidada quanto à transferência de dados pessoais, à competência das autoridades de controlo, às regras de segurança ad informação, ao papel do encarregado de proteção de dados e, de modo decisivo, ao regime contraordenacional.

Apesar de se tratar de um regulamento de Direito Europeu, o RGPD carece de legislação interna que, no caso português, foi aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Os elementos fundamentais da lei, que merecerão especial cuidado são:

(i) a concretização do papel do encarregado de proteção de dados;
(ii) a definição da acreditação, certificação e códigos de conduta;
(iii) o regime da videovigilância e das relações laborais;
(iv) a proteção previsão da proteção de dados de pessoas já falecidas;
(v) a realização de tratamentos de dados pessoais por entidades públicas;
(vi) o regime dos tratamentos de dados de saúde;
(vii) regulação do regime contraordenacional e de Direito Criminal.
(viii) As recentes Deliberações interpretativas da CNPD números 493 e 494/2019 sobre a desaplicação da Lei.

O Curso Intensivo de proteção de Dados será dividido em 12 sessões de 1h 30m, ministradas ao longo de seis dias.

Haverá a apresentação de duas sessões por dia das 18h às 21h. Cada sessão está dividida tem 60m de duração e 30m de dúvidas e debate.

A coordenação do curso está a cargo do Professor Alexandre Sousa Pinheiro, de quem se apresenta síntese curricular:

“Alexandre Sousa Pinheiro (1966) é Professor Universitário e Advogado, tendo-se licenciado e obtido os graus de mestre e Doutor com a dissertação: “Privacy e Proteção de Dados: A Dogmática do Direito à Identidade Informacional”, ora esgotada, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Foi Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (2001-2006), tem vasta experiência na área da assessoria legislativa junto do Governo e da Assembleia da República e é autor de cerca de quarenta títulos, dando-se destaque ao mais recente, que constitui a obra de referência para este curso.

Tem uma atividade regular de jurisconsulto emitindo pareceres e estudos jurídicos, também na área do acesso à informação administrativa e da proteção de dados.

Entre 2012 e 2018 organizou na FDUL o “Curso Avançado de Proteção de Dados.

Coordenador da obra de referência: “Comentário ao Regulamento Geral e Proteção de Dados” : Alexandre Sousa Pinheiro (coordenador), Cristina Pimenta Coelho, Tatiana Duarte, Carlos Jorge Gonçalves, Catarina Pina Gonçalves, Coimbra, Almedina, 2018 (dezembro)”

As sessões estarão assim distribuídas:

Dia 1 – 22 de outubro

– Apresentação da lei de execução no quadro do RGPD – Alexandre Sousa Pinheiro – Doutor em Direito (FDUL), Professor Universitário, Advogado, Manager da ASP – Formação e Consultoria.
– O RGPD e a legislação laboral e de recursos humanos – Inês Rodrigues – Head of Legal & Incentives LCG

Dia 2 – 24 de outubro

– Responsabilidade pelo tratamento e subcontratação – Tatiana Duarte – Advogada na Marques da Costa & Associados, Mestre em Direito (FDUL) e doutoranda na Universidade Católica
– Informação administrativa e proteção de dados – Alexandre Sousa Pinheiro – Doutor em Direito (FDUL), Professor Universitário, Advogado, Manager da ASP – Formação e Consultoria.

Dia 3- 25 de outubro

– Segurança da Informação e proteção de dados – Sofia Pereira de Castro – Chief Information Security Officer, Data Protection Delivery Manager, LGG Senior Security Consultant
– Segurança de informação e o artigo 32.º do RGPD – José Lourenço Martins – Professor Tenente Coronel Docente na Academia Militar

Dia 4 – 31 de outubro

– Proteção de dados e Saúde – Alexandre Sousa Pinheiro – Doutor em Direito (FDUL), Professor Universitário, Advogado, Manager da ASP – Formação e Consultoria.
– O encarregado de proteção de dados numa associação pública – Mário João de Brito Fernandes – Encarregado de Proteção na Ordem dos Advogados e Consultor na ABREU Advogados

Dia 5- 4 de novembro

– O papel do encarregado de proteção de dados – Ana Fazendeiro – CEO/Legal Expert Protect Data
– Regime contraordenacional e criminal no direito português de proteção de dados – Cristina Pimenta Coelho – Consultora Principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) e Docente Universitária

Dia 6- 6 de novembro

– Proteção de Dados e tratamentos na cloud – Luís Neto Galvão – Advogado e Sócio da SRS
– Conclusões do curso – Alexandre Sousa Pinheiro – Doutor em Direito (FDUL), Professor Universitário, Advogado, Manager da ASP – Formação e Consultoria.

10% desconto para os participantes na Conferência “Nova Lei de Proteção de Dados,Lei nº 58/2019 de 08.08” na CCIP a 26/09/2019.

Preço € 450,00 p/pessoa

Para mais informações queira contactar: B-Law Tel: 213 860 414

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