Altice acusa Anacom de “ataque sem precedentes” à propriedade privada

  • Lusa
  • 22 Outubro 2019

A Altice Portugal enviou uma carta ao Governo, classificando de "ataque sem precedentes" à propriedade privada o acesso às condutas e postes da Meo.

A Altice enviou uma carta ao Governo sobre o que classifica de “ataque sem precedentes” à propriedade privada por parte da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) no acesso às condutas e postes da Meo pelos outros operadores, disse à Lusa uma fonte da empresa.

Em causa está o sentido provável de decisão (SPD) da Anacom sobre o acesso às condutas e postes da Meo pelos outros operadores, no qual o regulador introduz alterações às instalações de drop de cliente, ou seja, a instalação do troço final da rede até à casa do cliente, entre as quais esta não implica o envio à Meo de qualquer notificação prévia ou posterior, nem o pagamento de qualquer compensação.

Vai mais além do que figuras como a requisição, expropriação ou a nacionalização que, apesar de consistirem em restrições severas ao direito de propriedade, só são admitidas em casos justificados e sempre dependentes da atribuição da justa ou correspondente indemnização”, adiantou a mesma fonte.

Além disso, a Altice Portugal salientou que o regulador “pretende, num cenário em que as condições de segurança dos postes da Meo se vão degradar, fruto do modelo de acesso livre e gratuito, obrigar a Meo a repor as condições de segurança dos seus postes, a pedido dos operadores, num prazo inexequível, sob pena de pagamento de uma penalidade por se atrasar a conservar a sua infraestrutura, na qual também tem a sua rede instalada”.

Um dos exemplos dados é o caso de um operador que aceda a um poste da Meo para instalar um cabo de drop de cliente sem avisar a operadora da Meo e que durante a sua instalação danifique o poste. Para a Altice, “é praticamente impossível” detetar este tipo de situações e a origem do dano.

Acresce que depois de o poste sofrer danos, o operador notifica a Meo para repor as condições de segurança do mesmo e esta é obrigada a fazê-lo no prazo de cinco dias úteis, sob pena de lhe ser aplicada uma penalização, sem que o responsável pelo dano seja obrigado a pagar qualquer valor que suporte, ainda que parcialmente, a reparação que pediu, refere a empresa.

Para a Altice Portugal, a “desproporcionalidade” do SPD “é ainda agravada pela forma como a Anacom pretende deliberar sobre os prazos de cumprimento e valor das penalidades, discriminando negativamente a Meo face aos restantes operadores”. A Meo incorre numa penalização de 50 euros por cada dia de atraso, até ao máximo de 60 dias (3.000 euros), enquanto os operadores, se não cumprirem o prazo definido nas ofertas para o envio de cadastros, incorrem numa penalidade que, no máximo, atinge 325 euros.

Na carta enviada ao Governo, a Altice Portugal refere que não deixará de recorrer aos mecanismos legais para defender os seus direitos e interesses.

No início de agosto, num encontro com jornalistas, o presidente executivo da Altice Portugal, Alexandre Fonseca, tinha avançado que a empresa iria contestar este projeto de decisão em todas as instâncias, desde tribunais nacionais como também Bruxelas. A Meo conta com cerca de 11 milhões de postes.

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