Já há regulamento para alojamento local em Lisboa: Câmara aprova duas novas zonas de contenção, mas há exceções para rendas acessíveis

A Câmara de Lisboa aprovou exceções às proibições de Alojamento Local na cidade de Lisboa, mas também a criação de duas novas zonas de contenção.

A Câmara de Lisboa (CML) aprovou esta quarta-feira o Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), que prevê a criação de duas novas zonas de contenção do Alojamento Local, porque o número de unidades turísticas existentes ultrapassa os 20%. Contudo, também foram aprovadas exceções dentro destas zonas: poderão ser abertos novos alojamentos caso estes tenham, em simultâneo, rendas acessíveis.

Esta quarta-feira, tal como avançou o Jornal de Negócios e confirmado pelo ECO, o PS apresentou uma nova proposta dentro do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), na qual prevê exceções para as zonas de contenção de AL em Lisboa. Isto é, a Câmara de Lisboa poderá autorizar, a título excecional, que sejam abertos novos alojamentos nas zonas de contenção, desde que esteja em causa a reabilitação de edifícios em ruínas ou devolutos há mais de três anos ou que haja arrendamento permanente para habitação com renda acessível.

Estas autorizações excecionais são possíveis não só quando exista arrendamento permanente para habitação com renda acessível, mas também se os imóveis reabilitados derem origem “a edifícios de uso multifuncional, em que o alojamento local esteja integrado em projeto de âmbito social ou cultural de desenvolvimento local”. No entanto, se os imóveis estiverem no mercado de arrendamento há menos de cinco anos não podem beneficiar desta exceção.

AL proibidos na Baixa, Avenida da Liberdade, Avenida da República, Almirante Reis e Colina de Santana

Baixa, Avenida da Liberdade, Avenida da República, Almirante Reis e Colina de Santana passam a estar interditas a novos alojamentos, aumentando para seis as zonas de contenção em Lisboa.

A proposta do PS, tal como estava, não ia receber a aprovação dos vereadores da oposição. Ciente disso, Fernando Medina aceitou negociar com o Bloco de Esquerda (BE) e fazer algumas cedências. A primeira tem a ver com o limite de AL em determinada zona: o PS queria manter esse máximo nos 25%, enquanto os bloquistas se lutavam pelos 10%. Negociações feitas ficou decidido que, ao ultrapassar os 20% de AL em determinada zona, essa passa a ser considerada uma zona de contenção absoluta, explicou uma fonte oficial do gabinete do BE ao ECO.

A segunda cedência aconteceu exatamente na introdução de duas novas zonas de contenção, dada a elevada quantidade de AL existente nas mesmas. A Baixa, Avenida da Liberdade, Avenida da República e Almirante Reis passam a ser a “Zona 1” de contenção do AL, uma vez que tinham uma concentração de 34,4% de AL, o equivalente a quase 3.500 unidades de alojamento, de acordo com documentos anexos ao RMAL, a que o ECO teve acesso.

Definida como a “Zona 5” de contenção de AL ficou a Colina de Santana, onde a concentração destas unidades é de 24,5%, o equivalente a quase 6.500 alojamentos, refere o mesmo documento.

Para os bloquistas, estas cedências eram fundamentais para que Manuel Grilo, o único vereador do BE na CML, viabilizasse a proposta do RMAL do PS. “O Bloco tornou pública a sua intenção de não viabilizar este regulamento caso a proposta não sofresse alterações”, refere o BE, numa declaração de voto enviada esta quarta-feira. Para o partido, a proposta inicial do PS “ficava aquém do que a cidade precisa”.

Esta quarta-feira, o RMAL foi, então, aprovado em reunião privada da CML com os votos a favor dos oito vereadores do PS e do PCP e com a abstenção do BE, sabe o ECO. Por sua vez, o CDS votou contra, enquanto o PSD esteve dividido: Teresa Leal Coelho votou a favor e João Pedro Costa contra.

Esta votação foi adiada duas vezes, sendo que da última os vereadores do PSD e do CDS pediram mais tempo para analisar a proposta do PS, que tinha incluído há poucas horas as “exigências” do Bloco.

As seis zonas de contenção de AL em Lisboa

Assim, de acordo com o RMAL, a cidade de Lisboa passa a ter quatro áreas de contenção absoluta de AL: Baixa/Avenida da Liberdade/Almirante Reis (zona 1), Bairro Alto/Madragoa (zona 2), Castelo/Alfama/Mouraria (zona 3) e Colina de Santana (zona 5). Ou seja, aqui não podem ser registados alojamentos de curta duração, dado que a concentração de AL é superior a 20%.

Depois há duas zonas de contenção relativa — Graça (zona 4) e Bairro das Colónias (zona 15), onde a concentração de AL se situa entre os 10% e os 20% mas, nestes dois casos, está nos 15%, de acordo com os documentos a que o ECO teve acesso. Aqui, não podem ser abertos mais alojamentos, exceto se o imóvel em causa estiver devoluto há mais de três anos ou se sofreu obras de reabilitação nos últimos dois anos.

Para além destas zonas que já têm limites impostos, a CML tem sob monitorização a Lapa/Estrela e a Penha de França, sabe o ECO, com rácios de 9,7% e 5,3%, respetivamente.

Estas suspensões ao AL foram decretadas no ano passado, mas têm um caráter transitório. Ou seja, enquanto não houver um RMAL, não podem durar mais do que um ano, prazo que termina a 8 de novembro. A autarquia tem, então, até essa data para aprovar o regulamento, caso contrário estas suspensões deixam de estar em vigor. Depois de aprovado, o RMAL terá ainda de ser debatido e votado na Assembleia Municipal.

Zonas de contenção de Alojamento Local

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