Ainda não declarou o beneficiário efetivo da sua empresa? Prazo termina hoje

O prazo para as sociedades comerciais, representações permanentes e cooperativas declararem o seu beneficiário efetivo termina esta quinta-feira. Preenchimento é feito online.

Todas as empresas já existentes a 1 de outubro do ano passado têm até esta quinta-feira, dia 31 de outubro, para declararem o seu beneficiário efetivo. O preenchimento desta declaração é feito de forma gratuita e completamente online.

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) serve para identificar as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo de entidades jurídicas. Estão obrigadas a preencher esta declaração todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

O preenchimento desta declaração é feito completamente online e pode ser realizado por advogados, solicitadores, notários, gerentes ou administradores. Este processo é gratuito (exceto quando cumprido fora do prazo ou num balcão do IRN) e exige a autenticação de quem está encarregue do preenchimento, nomeadamente através da chave móvel digital ou com recurso a um leitor de cartões para o cartão de cidadão.

Para as entidades já existentes a 1 de outubro de 2018, a declaração de beneficiário efetivo deve ser feita até esta quinta-feira, 31 de outubro, para as sociedades comerciais, representações permanentes e cooperativas; para as outras entidades (como associações, fundos e fundações), o prazo só termina no próximo mês, no dia 30.

Para as entidades constituídas a partir de 1 de outubro 2018 deve efetuar-se a primeira declaração de beneficiário efetivo no prazo de 30 dias: após a constituição da entidade sujeita a registo comercial; após a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas de entidade não sujeita a registo comercial ou após a atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira, quando se trata de entidade que não deva ter inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

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