Fundação Oriente avança para tribunal para contestar declaração de beneficiário efetivo

  • ECO
  • 28 Outubro 2019

A Fundação Oriente não vai cumprir a lei que dita que, até 30 de novembro, têm de ser declarados os beneficiários efetivos das fundações, por discordar da interpretação da diretiva comunitária.

A Fundação Oriente não vai cumprir a lei que requer o preenchimento da declaração dos beneficiários efetivos das fundações, e entrou com uma providência cautelar na passada sexta-feira para evitar os efeitos decorrentes desta decisão. Devido a uma diretiva comunitária, os administradores e curadores das fundações teriam de ser declarados beneficiários últimos.

A fundação presidida por Carlos Monjardino não concorda com a interpretação desta diretiva, defendendo que os administradores e curadores da fundação não deviam registar-se porque são funcionários e não são eles quem beneficia, à parte dos salários, com as ações e atividade da instituição, segundo avança o Expresso (acesso condicionado). Os beneficiários efetivos deveriam ser comunicados até 30 de novembro deste ano, mas a fundação não irá cumprir a lei.

A providência cautelar tem como réus as instituições que vão monitorizar os efeitos da não declaração de beneficiário efetivo. São elas a Ordem dos Notários, o Instituto da Segurança Social, a Ordem dos Advogados Portugueses, o Instituto do Registo e do Notariado, Autoridade Tributária e Aduaneira e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Nas sanções poderão ser, por exemplo, impedir a realização de atos sociais, a distribuição de dividendos ou a passagem de certidões negativas de dívida. Quando o regime jurídico foi criado pelo legislador europeu, foi feita a equiparação com fundos fiduciários, algo que faz sentido para alguns países, mas que não deve ser generalizado, defende o advogado da fundação.

“Não existe um único tipo de fundações. Se há fundações cujos interesses se fundem com os de quem as faz e que é gerir o seu património, há outras que não, que cumprem funções sociais. Neste último caso, como é o Fundação Oriente, não se pode dizer que quem a dirige são funcionários efetivos, são funcionários da fundação. Não faz sentido tratar todos por igual”, disse Vitalino Canas à publicação.

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