Turismo de Portugal fez concurso público “ilegal” e “viciado”, diz tribunal

  • ECO e Lusa
  • 16 Novembro 2019

Em causa está a violação de vários princípios de "contratação pública" para privilegiar uma empresa num contrato avaliado em 3,2 milhões de euros.

O Tribunal Central Administrativo (TCA) mandou o Turismo de Portugal anular o contrato de 3,2 milhões de euros adjudicado à Multilem, Design e Construção de Espaços, justificando que a entidade liderada por Luís Araújo atuou de forma “ilegal” ao promover um concurso público “viciado”, diz o Público (acesso pago).

Em maio deste ano, depois de a Expo Mundo ter defendido que o concurso para “aquisição de serviços relativos à presença” do Turismo de Portugal em feiras tinha sido ilegal, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu não anular o concurso público em questão. Contudo, no início deste mês, o TCA negou a sentença tomada em primeira instância e acabou por dar razão à Expo Mundo.

Isto porque a proposta da Multilem, Design e Construção de Espaços foi a única a ser admitida a concurso pelo Turismo de Portugal, por esta ter “participado, direta ou indiretamente, na elaboração” do caderno de encargos.

Contudo, para o TCA, o concurso público foi “viciado”, por estar “baseado em documentos fabricados e fornecidos” pela Multilem. Assim, em causa está a violação de vários “princípios”, nomeadamente, da “imparcialidade, da isenção, da concorrência, da boa-fé, da confiança, da transparência e da não-discriminação”, condições que são “adstritas à contratação pública”.

Com a decisão proferida pelo TCA, diz o Público, o Turismo de Portugal terá, ao que tudo indica, de anular o contrato assinado com a Multilem, que há cerca de 18 anos monta os stands da entidade estatal nas feiras. Assim, perante estes factos, a porta pode abrir-se à contratação da Expo Mundo.

O Turismo de Portugal está a analisar se recorre do acórdão do TCA, disse o administrador Filipe Silva à Lusa. “Houve uma decisão por parte do TCA, revogando a decisão por parte do Tribunal Administrativo de Lisboa e, neste momento, estamos a analisar o acórdão e, no fundo, tomaremos as devidas providências relativamente aos passos seguintes em matéria de recurso sobre esta decisão por parte do Tribunal Central“.

(Notícia atualizada às 13h45 com reação do Turismo de Portugal)

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