Subida do salário mínimo para 635 euros tira mais de 42 milhões às contas da ADSE

O aumento do salário mínimo previsto para 2020 tem impacto nas contas da ADSE porque cresce o número de beneficiários isentos do pagamento de descontos para o subsistema de saúde da Função Pública.

O aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 635 euros a partir de 1 de janeiro do próximo ano vai penalizar as contas da ADSE em mais de 42 milhões de euros. Estes são os números com que a ADSE trabalha neste momento, tendo em conta a decisão do Governo sobre o salário mínimo, adiantou ao ECO o presidente do presidente do Conselho Geral e Supervisão (CGS) do subsistema de saúde da Função Pública.

Com a subida do salário mínimo sobe para mais de 60 mil o número de beneficiários que ficam sem descontar ADSE. O universo de isentos foi revelado na segunda-feira numa conferência onde João Proença esteve presente. “Estes beneficiários isentos, que são 57 mil, custam à ADSE cerca de 40 milhões de euros” e, com a atualização do salário mínimo no próximo ano (para 635 euros) vão aumentar e, “a partir de janeiro, serão mais de 60 mil”, afirmou.

Ao ECO, o antigo dirigente sindical explicou que o impacto nas contas da ADSE é diretamente proporcional à evolução do número de beneficiários isentos. Assim, aplicando a mesma taxa de evolução do universo de beneficiários isentos – de cerca de 5,3% – às contas da ADSE é possível estimar que, no mínimo, a ADSE perde 42 milhões de euros. Perdas que vão continuar, já que o Governo quer, nesta legislatura, colocar o salário mínimo em 750 euros.

Esta situação resulta, segundo João Proença, do facto de o “salário mínimo estar a subir mais que o salário médio”, disse.

Apesar de reconhecer o impacto que esta questão tem nas contas da ADSE, o presidente do conselho diretivo da ADSE desdramatiza a situação financeira global do subsistema de saúde da Função Pública. A ADSE é “financeiramente sustentável”, disse na segunda-feira.

Desde maio de 2014 que os descontos para a ADSE correspondem a 3,5% do salário ou da pensão dos funcionários públicos. Os reformados pagam este desconto desde 2007, mas aqueles que têm uma pensão inferior ao SMN, depois de aplicada a taxa de desconto, ficam isentos do pagamento desta taxa.

Governo estudou pagamento de dívida à ADSE para compensar isenções

Numa auditoria recente, o Tribunal de Contas chamou a atenção para o aumento dos encargos com os beneficiários isentos. O tribunal considera que este custo devia ser uma responsabilidade do Estado e não da ADSE, visto que resulta de uma decisão política do Governo. A regra da isenção foi adotada quando a ADSE era totalmente financiada pelo Orçamento do Estado.

“Segundo informação transmitida pelos membros do governo que tutelam a ADSE, IP, no âmbito do acompanhamento das recomendações, o eventual pagamento desta dívida foi analisado no âmbito do processo de aprovação do Orçamento do Estado para 2019, mas o Orçamento aprovado acabou por não prever esse pagamento“, revela o TC.

Entre 2013 e 2017, o número de beneficiários titulares isentos aumentou 75% (+ 22.740 beneficiários), e os respetivos encargos aumentaram 137%, de 13 milhões de euros para 30,9 milhões de euros, revelava o Tribunal de Contas.

No projeto de alteração do regime de benefícios do sistema da ADSE, aprovado pelo Conselho Geral e de Supervisão e submetido pelo Conselho Diretivo à tutela, em maio de 2018, está previsto o “fim da isenção para novos titulares, estabelecendo uma quotização mínima, mas mantém a isenção para os atuais beneficiários titulares isentos, sendo a mesma financiada pelo Estado, desde 2015 e enquanto se mantenha”. Uma proposta que admitiu poder retomar no âmbito da preparação do Orçamento do Estado para 2020, que vai ser entregue no Parlamento a 16 de dezembro.

Mas o Governo não olhou para a questão da mesma forma. E embora tenha analisado este problema no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, os ministério da Saúde e das Finanças declinaram a responsabilidade do Estado por esta política social, que consideram parte dos mecanismos de solidariedade existentes na ADSE, conta o Tribunal de Contas no seu relatório.

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