Contratos de renda acessível fora da fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Os contratos destinados à promoção de habitação acessível ou pública ou alojamento estudantil vão passar a não estar sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

O Governo quer deixar fora da fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC) os contratos destinados à promoção de habitação acessível ou pública ou alojamento estudantil, refere uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) a que o ECO teve acesso.

No documento, o Executivo de António Costa refere que excluídos desta fiscalização estão “os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projeto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção de habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil“.

Também isentos passarão a estar os “contratos-programa, acordos e ou contratos de delegação de competências, e respetivos atos de execução, celebrados entre autarquias locais, bem como entre uma autarquia local e uma entidade do setor empresarial local, por via dos quais sejam transferidas competências, constituído mandato para a sua prossecução ou assumido o compromisso de execução de determinadas atividades ou tarefas”.

Esta mudança acontece poucos dias depois de os presidentes das câmaras do Porto e de Lisboa terem feito pressão sobre o TdC para que esta emita um parecer favorável sobre o projeto de rendas acessíveis de São Lázaro e a reconversão do Matadouro do Porto.

No início de dezembro, o Governo aprovou novas regras para as PPP e uma das alterações prevê que as parcerias na habitação, decorrentes da Lei de Bases da Habitação, fiquem fora do regime de PPP. Esta alteração à lei, conjugada com outra que exclui as autarquias da aplicação do regime de PPP, abre a porta às autarquias do Porto e de Lisboa avançarem com os dois projetos em questão, que foram chumbados há meses pelo TdC.

Para Fernando Medina e Rui Moreira, esta “clarificação do Governo” é o que bastava para o TdC acelerar o desfecho destes processos que, dizem, foram chumbados injustificadamente. “Espero que agora, com o decreto-lei publicado e promulgado, o TdC despache favoravelmente os processos”, disse Fernando Medina na semana passada, numa conferência de imprensa conjunta com Rui Moreira, na Câmara de Lisboa. Feita esta alteração, os autarcas anunciaram que enviaram ao TdC uma “informação” para “recordar” e pressionar a entidade a tomar uma atitude.

Depois destas declarações, o TdC reagiu e afirmou que os recursos interpostos por ambas as autarquias estão em análise, assegurando que o processo considerará as alterações legislativas. Numa resposta escrita à Lusa, o TdC reforçou que “atua de forma independente e decide de acordo com a Constituição e a Lei”.

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