Fisco pode ter cobrado IUC em excesso a quase 130 mil carros. Contribuintes têm de pedir devolução

Não será a Autoridade Tributária (AT) a avançar para litigar com os contribuintes afetados pelo Imposto Único de Circulação (IUC) que foi cobrado a mais sobre veículos importados, antes de julho de 2007. O Governo decidiu que será responsabilidade do contribuinte a iniciativa de proceder à reclamação.

Quem foi afetado terá de apresentar pedidos de revisão oficiosa do imposto, avança o Público (acesso pago) e a Renascença (acesso livre). O Fisco não terá conhecimento de quem pagou a mais e quem se enquadra nas regras em vigor desde 1 de janeiro, sendo que é o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) que tem essa informação e a base de dados não comunica com o sistema informático da AT.

Esta decisão tem como base a jurisprudência “firmada e reiterada”, nomeadamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A orientação dada pelo Executivo ao Fisco terá também como objetivo melhorar a relação com o contribuinte, para eliminar o contencioso necessário, explicou o Ministério das Finanças.

A cobrança do IUC em excesso pode ter abrangido quase 130 mil carros, segundo o Público. Os dados do IMT mostram que, no final de abril do ano passado, meio milhão de carros usados importados anteriores a 2007 circulavam nas estradas portuguesas. Destes, 129.109 veículos foram matriculados depois de julho de 2007, altura em que o Fisco começou a aplicar a fórmula errada.

O número poderá assim rondar os 130 mil. Mas, para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, este valor corresponde “ao pior cenário”, sendo que deverá ser mais baixo. Ainda assim, não são avançadas estimativas, que teriam “sempre natureza especulativa”, justificou o Ministério das Finanças.