Governo baixa IUC dos carros importados só em 2020

  • ECO
  • 30 Abril 2019

Correção no código do imposto único de circulação já está no Parlamento. Bruxelas lançou dois procedimentos a Portugal por o imposto ser cobrado com base na data da matrícula portuguesa.

O Governo vai corrigir o Imposto Único de Circulação (IUC) dos carros importados. O diploma está no Parlamento, após milhares de contribuintes terem pago mais devido a uma distorção fiscal e de Bruxelas ter lançado um processo sobre Portugal, mas a correção deverá ocorrer apenas em 2020, segundo noticia esta terça-feira o jornal Público (acesso pago).

O código do IUC entrou em vigor há 12 anos e aos donos de carros importados é cobrado um valor mais elevado pois é tributado com base no ano da matrícula portuguesa (a data da entrada no país, mesmo que o veículo seja mais antigo) em vez da matrícula estrangeira. O problema existe desde 2007 e a Comissão Europeia já abriu dois procedimentos por infrações do Estado português, sendo que o primeiro foi arquivado e o segundo também deverá ser com a correção na lei, explica o diário.

Questionado pelo Público, o Ministério das Finanças explicou que a resposta do Governo a Bruxelas “já se encontra refletida nas alterações propostas aos artigos 2.º e 10.º do Código do Imposto Único de Circulação” e incluídas na “Proposta de Lei n.º 180/XIII que foi aprovada em Assembleia da República na generalidade” a 5 de abril.

A referida proposta tem em vista garantir uma total equiparação, ao nível do tratamento dado em IUC, entre os veículos objeto de uma primeira matrícula noutro Estado-Membro da União Europeia e os veículos registados ou matriculados objeto de uma primeira matrícula em Portugal. Esta adaptação permite a conformação da legislação portuguesa ao Despacho do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 2018-04-17, Processo C-640/17”, acrescentou fonte oficial do ministério liderado por Mário Centeno.

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