Municípios chumbam OE. Criticam corte de verbas às autarquias

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) dá um parecer desfavorável à proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020. Considera, no documento que foi aprovado esta terça-feira pelos representantes das autarquias, e vai ser entregue em breve ao Governo, que a lei das Finanças Locais não é cumprida. E ataca falta de transparência nas verbas para a descentralização.

“Esta proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 apresenta um incumprimento evidente da Lei das Finanças Locais, nomeadamente um corte arbitrário de mais de 35 milhões de euros“, acusou a associação liderada por Manuel Machado em comunicado.

A ANMP refere que a proposta prevê a transferência de um montante global de 2.905.214.257 euros, sendo que a associação considera que deveria prever 2.940.237.622 euros. A diferença deve-se à não aplicação das regras legais para atualização do Fundo Social Municipal, de acordo com o parecer, que acrescenta que o montante previsto para 2020 é inferior ao transferido em 2009.

Em simultâneo, reivindica a distribuição mais equitativa das verbas pelos 308 municípios, referindo defender “a aplicação do racional e dos critérios aplicados na Lei do Orçamento do Estado de 2019 que garantem que todos os municípios terão uma maior transferência do Orçamento do Estado face ao ano anterior”.

As autarquias alegam que não estão a ser cumpridos os critérios da nova receita resultante da participação em 7,5% do IVA liquidado na circunscrição territorial de cada município nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

Por último, apontam ainda a falta de transparência nas verbas da descentralização, defendendo que “sejam também clarificados os montantes globais do Fundo de Financiamento da Descentralização, já que esta proposta de lei não o refere, como se impõe“.

As críticas e reivindicações serão enviadas ao Governo pela ANMP, que considera que estes aspetos prejudicam a gestão e eficiência dos serviços prestados pelos municípios às populações. Apesar disso, os autarcas elogiam a “flexibilização da integração do saldo de gerência, o IMI dos centros históricos e dos parques eólicos ou à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso”, acrescenta o comunicado sobre o parecer.

(Notícia atualizada às 14h50)