Mendonça Mendes: “Não me parece que OE seja sede para se fazerem grandes reformas fiscais”

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admite que a proposta de Orçamento do Estado para 2020 apresentada pelo Governo na Assembleia da República não traz grande novidades a nível fiscal, mas sublinha que esta não é a sede “para se fazerem grandes reformas fiscais”.

“Este é, realmente, um Orçamento do Estado sem grandes novidades na área fiscal, mas era isso que todos pediam ao longo dos últimos anos“, disse António Mendonça Mendes, esta quarta-feira, na 15ª Conferência Anual dos Economistas. O governante frisou que a “estabilidade fiscal é um valor importante”, não sendo, além disso, o Orçamento do Estado a sede apropriada para “grandes reformas fiscais”.

Apesar de valorizar essa ausência de novidades, Mendonça Mendes salientou que a proposta orçamental que está agora a ser discutida no Parlamento traz medidas importantes para as empresas, nomeadamente a subida do limite de lucro tributável até ao qual as PME beneficiam de uma taxa reduzida de IRC de 17%, bem como o alargamento em 20% do teto dos lucros reinvestidos que podem ser objeto de dedução em sede de IRC.

“Pensamos que estes dois instrumentos são da maior importância para o tecido empresarial de Portugal”, afirmou o governante, referindo que, no Orçamento do Estado, constam ainda autorizações legislativa no sentido de operar mais mudanças no regime dos lucros reinvestidos.

“A nossa ação não começa e acaba com o Orçamento do Estado. Vai muito além”, acrescentou Mendonça Mendes. Nesse sentido, o secretário de Estado rematou a sua intervenção com o anúncio de que, ainda neste primeiro trimestre de 2020, o Executivo de António Costa está a preparar iniciativas legislativas para reforçar a justiça tributária, simplificar os procedimentos e melhorar as garantias dos contribuintes.

Questionado sobre as alterações ao IVA da eletricidade (que estão dependentes do “sim” de Bruxelas), o governante sublinhou apenas que esta alteração tem como objetivo favorecer o consumo mais responsável e não diretamente baixar a fatura da luz. Mendonça Mendes assegurou ainda que, assim que tiver condições para tal, o Governo irá concretizar esta medida, não adiantando em que momento do ano espera que isso venha a acontecer.