Empresas sem dono efetivo já estão a ser alvo de restrições
As empresas que não apresentaram a declaração de beneficiário efetivo não poderão distribuir lucros, fazer contratos com o Estado, comprar e vender imóveis. Restrições estão em vigor desde o dia 1.
As empresas que não tenham apresentado a declaração de beneficiário efetivo já estão desde o início do mês com várias restrições na sua atividade. Não poderão distribuir lucros, fazer contratos com o Estado, comprar e vender imóveis, nem obter da Autoridade Tributária uma declaração relativa à sua situação fiscal regularizada, segundo o Jornal de Negócios (acesso pago).
Estas limitações entraram em vigor no dia 1 de fevereiro, data a partir da qual passou a ser obrigatório, por lei, o registo do dono efetivo por parte das empresas, segundo confirmou fonte oficial do Ministério da Justiça ao jornal.
O Governo adiou, por mais do que vez, o prazo para a apresentação da declaração de beneficiário efetivo no no Registo Central do Beneficiário Efetivo, que foi criado no âmbito da transposição da uma diretiva comunitária sobre branqueamento de capitais.
Este visa, em nome da segurança e transparência das transações económicas, conhecer os donos de facto das empresas. Estas estão obrigadas a registar-se e, posteriormente, quem com elas faça negócios deverá consultar o registo e, detetando irregularidades, comunicá-las às autoridades competentes.
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